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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (16), a última do ano, o Projeto de Lei Complementar 01/2020, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB). A proposta visa instituir um regime jurídico especial de contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem concurso público, para atender a demandas temporárias e excepcionais de interesse público.
Para que as secretarias da Prefeitura e autarquias municipais possam realizar essas contratações temporárias é necessário que haja uma das cinco situações previstas no Projeto de Lei, que são: assistência a situações de calamidade pública; assistência a emergência de saúde pública; combate a emergências ambientais; assistência inadiável de pessoal docente para garantir o funcionamento das escolas do município e execução, manutenção ou ampliação de projetos ou programas específicos de assistência social.
As contratações previstas no projeto têm um prazo que varia de 12 a 24 meses – dependendo de cada situação – e não podem ser prorrogadas. O processo seletivo simplificado também pode ser dispensado em caso de emergência comprovada, mas para os demais casos haverá um edital que estabelecerá os cargos, números de vagas e demais informações. De acordo com o Projeto o Edital terá validade de 12 meses e poderá ser prorrogado por igual período.
Em parecer conjunto as Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento opinaram pela normal tramitação, isto é, pela legalidade do Projeto apresentado pela Prefeitura.
