A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta tem como objetivo adequar o organograma municipal a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou inconstitucionais 223 cargos de Chefes de Divisão criados por legislação de 2023.
Para atender à determinação judicial, o projeto extingue todas as Divisões e os respectivos cargos em comissão de Chefes de Divisão. Em substituição, a administração direta passa a ser organizada em “Seções” e “Núcleos”, correspondentes ao quarto e quinto níveis hierárquicos, respectivamente. Para essas unidades, foram criados os cargos de Chefes de Seções e Chefes de Núcleos.
A nova legislação também amplia de 15% para 20% a cota mínima de cargos em comissão destinados exclusivamente a servidores públicos efetivos. Além disso, o texto altera a nomenclatura de algumas secretarias e promove o remanejamento de setores. Entre as mudanças, a Secretaria de Obras e Infraestrutura passa a se chamar Secretaria Municipal de Obras Públicas, enquanto a de Esportes e Lazer passa a ser Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Qualidade de Vida. Já a Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal passa a se chamar Secretaria Municipal do Clima e Meio Ambiente, e a pasta de Governo e Transparência retoma o nome de Secretaria Municipal de Governo.
O projeto também prevê a criação de novas estruturas internas em diversas áreas. Na Saúde, por exemplo, foram instituídas a Coordenadoria Executiva de Atenção Primária à Saúde e o Departamento de Atenção Primária à Saúde. Na Segurança, foi criado o Departamento de Operações Integradas e a Seção de Operações e Monitoramento Remoto. Já na Educação, passam a integrar a estrutura a Coordenadoria de Formação ao Longo da Vida e o Departamento de Tecnologia da Informação.
Outra mudança envolve a Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal, que foi transferida para o Gabinete da Prefeita, com a criação de novas unidades voltadas à área. Também houve readequações na Secretaria de Serviços Urbanos, com a definição de seções regionais para bairros como Botujuru, Taboão, Chácara Guanabara e Cocuera.
O projeto foi aprovado com um voto contrário, da vereadora Inês Paz (PSOL).
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