A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 15/2021, que estabelece atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais no município, durante e após a pandemia da Covid-19.
No documento apresentado, o vereador Clodoaldo de Moraes (PL), autor da iniciativa, argumentou que as igrejas têm papel fundamental na sociedade e grande importância no momento de pandemia.
De acordo com a proposta, caso exista permissão para a abertura dos templos para a realização de suas atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas de preservação da segurança e biossegurança de seus membros, nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.
A Procuradoria Jurídica da Câmara, no entanto, entendeu que uma atividade não pode ser considerada essencial somente em um município, salvo se houver algum motivo excepcional. Em parecer emitido, o setor afirmou que a competência para legislar sobre isso, nesse caso, é da União, já que a pandemia tem efeito global e não local. Nesse sentido, a Procuradoria aconselhou a não aprovação do Projeto. “Caberia ao Município neste momento de pandemia e com vistas ao controle da disseminação do vírus intensificar as medidas restritivas”.
As Comissões Permanentes da Casa, em parecer, opinaram pela normal tramitação da Proposta e somente a Comissão de Saúde, Zoonoses e Bem-estar Animal apresentou emenda (aditiva). A emenda determina que: “Havendo avanço nas restrições relativas à prevenção da pandemia da Covid-19, as atividades realizadas dentro e fora das dependências das igrejas e locais de culto, deverão respeitar as determinações impostas pelo Plano São Paulo de combate à Covid-19 do Governo do Estado de São Paulo”.
“Fico feliz porque a tramitação desse projeto, que reconhece as igrejas como atividades essenciais, foi tranquila nas comissões permanentes. Uma demonstração de que essa Casa reconhece a importância que as igrejas têm em nossa cidade, quando prestam auxílio às famílias necessitadas ou quando levam palavras de conforto às famílias enlutadas”, afirmou Clodoaldo Moraes.
“Uma causa de suma importância para que possamos atender, sobretudo o direito de exercer a fé mesmo na época de pandemia, que é um direito de expressar sua crença religiosa”, disse Osvaldo Silva (Rep).
