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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei n° 130/2022, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a doar áreas, com encargos, para empresas interessadas em se instalar na cidade.
As áreas também poderão ser doadas a empresas que já operam no município, mas que eventualmente necessitem de novas áreas para projetos de expansão.
Chamada de Programa Mogiano de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, a iniciativa priorizará os terrenos que sofreram reversão, ou seja, retornaram ao acervo do patrimônio municipal.
O credenciamento, a seleção e a análise das empresas que terão acesso ao novo Programa ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação. Entretanto, conforme emenda aprovada pelos parlamentares, as doações deverão passar por aprovação da Câmara Municipal.
Não será autorizada a transferência do imóvel a terceiro, seja por meio de alienação, comodato, empréstimo, locação ou qualquer outro meio que retire da posse a empresa donatária que assumiu o compromisso com a administração pública. Além disso, qualquer infração às obrigações assumidas pela empresa donatária implicará na reversão da área, bem como na reintegração de posse, de modo que automaticamente o imóvel será reincorporado ao patrimônio municipal.
Segundo o projeto aprovado, com a doação desses imóveis, o município espera atrair novas empresas, ampliar a arrecadação de tributos, gerar novos empregos, movimentar a economia local e contribuir para novas políticas públicas municipais.
Emenda
A aprovação do projeto contou com uma emenda modificativa da Comissão Parlamentar Permanente de Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor, presidida pelo vereador Edson Santos (PSD).
Com a emenda aprovada, a lei passa a determinar que a doação dos imóveis dependerá de autorização legislativa e que o município enviará relatórios anuais à Câmara.
Iduigues Martins (PT) enalteceu a emenda. “Da maneira como o PL veio lá do Executivo, o Legislativo não opinaria mais, perdendo seu protagonismo. Mas vai, sim, ter que passar pelo crivo da Câmara. Desse modo, essas terras não vão parar nas mãos do amigo do rei. Isso sim é democrático. Parabenizo o vereador Edson Santos pela emenda”.
O vereador Zé Luiz (PSDB) concordou com o petista. “É para isso que servem as Comissões Permanentes da Câmara. Lamento as tentativas de remover o poder do Legislativo. O prefeito Caio Cunha foi vereador, mas o protagonismo das decisões não é distribuído de forma democrática pela atual gestão”.
Francimário Farofa (PL) foi mais um a criticar a versão original da propositura. “Estamos falando de sete ou oito áreas da Prefeitura. O prefeito quis um cheque em branco assinado pelos vereadores. O Executivo sequer cita os valores das áreas na proposta. Os projetos do prefeito vêm cheios de pegadinhas, sempre tentando reduzir o poder do Legislativo”.
Inês Paz (PSOL) também se manifestou. “O prefeito fala muito de transparência, mas não é transparente. Fico indignada com a postura dele”.
Edson Santos justificou a emenda que a Comissão de Indústria elaborou. “A emenda é importante para valorizar os legisladores, que são representantes da população. Mas o projeto também é importante para a Cidade. São sete áreas que já retornaram à Prefeitura e que podem ajudar na geração de novos empregos para Mogi”.
O presidente da Câmara, Marcos Furlan (PODE), defendeu o debate. “Precisamos lembrar que o Projeto recupera áreas que lá no passado foram doadas pela Prefeitura, mas que não cumpriram seu papel de gerar emprego e renda. Não entendo as críticas ao prefeito. O projeto vem como a Prefeitura quer, e a Câmara pode alterar. Isso é normal. É o rito”.
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