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O Projeto de Lei 69/2018, de autoria do vereador e prefeito eleito Caio Cunha (PODE), foi aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária de quarta-feira (16). A proposta visa implementar no poder público medidas de prevenção e combate à corrupção, além do aperfeiçoamento de métodos e sistemas de controle e incremento da transparência no âmbito municipal.
O Projeto de Lei especifica que essas medidas serão tomadas quanto ao uso dos veículos oficiais, despesas com viagens diárias, divulgação das agendas, despesas com Publicidade e Propaganda, emendas parlamentares e fiscalização de velocidade.
Em relação aos veículos oficiais, a proposta determina que todos eles terão serviço de rastreamento por satélite, além de publicadas as informações relativas à lotação do veículo, identificação do motorista e origem e destino do carro em cada viagem. A proposta ainda prevê a obrigatoriedade do Executivo de prestar contas sobre todas as viagens de agentes políticos custeadas com dinheiro público. Neste caso, será obrigatória a publicação de informações sobre o motivo da viagem, período de permanência, número de diárias pagas etc.
As agendas das autoridades municipais também deverão ser divulgadas com no mínimo 24 horas de antecedência e os custos com Publicidade e Propaganda também deverão ser divulgados pela Prefeitura de Mogi das Cruzes. De acordo com a proposta, a Prefeitura deverá trimestralmente divulgar no Portal da Transparência e informar à Câmara Municipal a relação dos veículos de comunicação em que houve inserção de publicidade, bem como os respectivos gastos.
As emendas parlamentares também deverão ter informações divulgadas, como o vereador autor, o objeto, o órgão executor e o valor da emenda. As entidades que venham a se beneficiar de emendas também devem prestar contas do dinheiro. Por fim, relativo à fiscalização da velocidade no trânsito, o Poder Executivo municipal ficará obrigado a divulgar o valor arrecadado com as multas aplicadas e o destino do recurso.
O Projeto de Lei ainda dedica um capítulo exclusivo ao incremento de medidas de transparência, no Portal de Transparência da Prefeitura. São algumas dessas medidas a divulgação de contratos na íntegra, a lista das informações que são sigilosas, com a identificação da autoridade que solicitou o sigilo e o número do processo.
Ainda durante o trâmite do Projeto, que durou mais de dois anos, e após orientações da Procuradoria Jurídica da Casa, Caio Cunha apresentou emendas supressivas ao Projeto, a fim de retirar partes que poderiam ser consideradas inconstitucionais. Tais partes retiradas estabeleciam metas e prazos à Prefeitura. Foram três emendas supressivas, que retiraram do Projeto original os artigos 12, 14 e 22. Outras cinco emendas modificativas foram apresentas pelo próprio autor do Projeto. De acordo com Cunha, foi necessário fazer algumas adequações textuais no Projeto, deixando o entendimento mais claro. Todas as emendas supressivas e modificativas foram aprovadas pelos vereadores.
