Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (25), um Projeto de Lei (n.º 62/2021) que torna obrigatória a divulgação de listas de espera por vagas nas creches no site da Prefeitura.
De acordo com o autor do projeto aprovado, vereador Carlos Lucarefski (PV), a publicidade nesses casos é de grande utilidade porque permite ao cidadão acompanhar o andamento das filas. “Devido à grande demanda por vagas na educação infantil, a lei vai ajudar a garantir maior transparência e justiça na distribuição das matrículas. Há muitas reclamações de que a ordem de inscrição não está sendo respeitada”, disse ele.
Segundo o projeto, a lista de espera deverá ser atualizada e divulgada até o último dia útil de cada mês, destacando se as vagas concedidas foram oferecidas por ordem de inscrição ou por determinação judicial.
Além disso, a lista deverá trazer as seguintes informações: número de protocolo fornecido no ato de inscrição; data da inscrição; as iniciais do nome do responsável legal pelas crianças; a ordem de opção da unidade escolar pretendida em número de até três escolas; e o status atualizado dos candidatos a vaga: aguardando, desistência ou matriculado.
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