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Em sessão realizada nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n° 89/2023, que solicita a criação de vagas de estacionamento para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e com Síndrome de Down.
De autoria do vereador Marcos Furlan (Pode), o PL abrangerá estacionamentos públicos e privados. Os locais deverão oferecer 2% das vagas para portadores de TEA e Síndrome de Down, em concordância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015).
Além disso, os estabelecimentos com estacionamento terão de disponibilizar pelo menos uma vaga devidamente sinalizada, com as especificações de desenho de fita formada por peças de quebra-cabeça, de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
Segundo a legislação, para usufruir do direito à vaga especial, os portadores de TEA e Síndrome de Down — ou seus familiares e cuidadores — deverão manter nos veículos as credenciais e adesivos de beneficiários.
“Esse projeto vem para dar qualidade de vida, não somente para pessoa que têm transtorno do aspecto autista, mas também para seus familiares. Muitas vezes é difícil no estacionamento público e privado para essas pessoas”, disse o vereador Marcos Furlan.
