A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já vem trabalhando para garantir as propostas feitas durante a campanha nas Eleições 2022. Dentre elas está a manutenção do valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, benefício que deverá voltar a se chamar Bolsa Família em 2023.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2021, pode viabilizar a regulamentação da lei que institui a renda básica para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600 a partir de 2023 sem precisar da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional.
No ano passado, o STF obrigou o governo federal a pagar uma renda básica da cidadania com base na lei 10.835 de 2004, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy, que nunca tinha sido regulamentada. Na época que o STF anunciou a decisão, o benefício deveria começar a ser pago a partir de 2022.
A lei institui por etapas a renda básica de cidadania, começando pelos mais necessitados, até se tornar universal. A expectativa agora é que o Executivo dê seguimento nas etapas até chegar à renda básica universal e incondicional.
O argumento utilizado por Lula é de que que o governo eleito poderá fazer esse pagamento via crédito extraordinário, despesa que fica fora do teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.
Nos próximos dias, o governo federal decidirá por qual meio pretende viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 600, se através da PEC ou pelo STF. Outra promessa de campanha que poderia ser cumprida com a aprovação da PEC é o aumento real do salário mínimo já a partir de 2023.
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