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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% […]
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma obrigação e responsabilidade do microempreendedor individual (MEI). No documento, é necessário informar o faturamento anual bruto, incluindo todas as vendas feitas ao longo do ano, e ainda se houve contratação de funcionário no período. A Declaração Anual tem […]
O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo governo federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras. Ao se inscrever ou atualizar seus dados no Cadastro Único, o cidadão poderá tentar participar de diversos programas […]
O Auxílio Brasil integra em um único programa diversas políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. O programa social de transferência direta e indireta de renda é destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país e, além de garantir uma renda básica a essas famílias, […]
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1377/2022, que visa incluir quem é MEI (Microempreendedor Individual) na lista de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta tem o intuito de reduzir o custo das atividades exercidas pela categoria. De acordo com o deputado Josivaldo JP (PSD-MA), autor […]
O empréstimo consignado do Auxílio Brasil foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada e, embora ainda dependa de regulamentação por parte do Ministério da Cidadania, muitos bancos e instituições financeiras já começaram a coletar dados de beneficiários interessados em contratar o crédito. As taxas de juros já anunciadas por alguns dos bancos geraram […]
Trabalhadores nascidos em junho têm até o dia 31 de agosto para solicitar o saque aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), modalidade que permite ao trabalhador sacar parte do saldo de sua conta do FGTS, todos os anos, no mês de seu aniversário. O saque fica liberado pelo prazo de três meses […]
Esta semana, beneficiários começaram a receber as parcelas com valores ampliados do Auxílio Brasil e Vale Gás. Além disso, teve início o calendário de pagamentos do Auxílio Caminhoneiro. Os repasses dos programas estão sendo realizados através da poupança Social Caixa Tem, podendo ser movimentados por meio do aplicativo, criado para pagamento de benefícios sociais da […]
Uma das principais dúvidas entre os consumidores negativados é o que acontece com uma dívida com mais de 5 anos, ou seja, se ela realmente “caduca”. Antes de tudo, é preciso entender que caducar e prescrever não são a mesma coisa e, mesmo que a dívida esteja caduca, ela pode gerar um processo de cobrança […]
Foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano de 2023. O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina as metas e prioridades para os gastos públicos, foi publicado na quarta-feira (10) no Diário Oficial da União, mas foi aprovado no Congresso […]
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