A Prefeitura de Mogi das Cruzes ingressou, nesta quarta-feira (23), com um pedido de liminar na Justiça que visa a suspensão de atos relacionados à licitação para concessão de estradas do litoral paulista, que prevê a instalação de pedágios nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga.
De acordo com a administração municipal, a petição tem como objetivo a interrupção do processo até que uma audiência pública sobre o tema seja realizada em Mogi das Cruzes.
Na sexta-feira (18), a Artesp (Agência Reguladora de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo) promoveu uma audiência sobre o tema na capital paulista. Entretanto, segundo a Prefeitura de Mogi das Cruzes, a realização na capital não respeitou as finalidades essenciais da audiência pública, que é ouvir e colher a opinião da população afetada pelo procedimento licitatório.
No início do mês, o prefeito Caio Cunha, por meio do Condemat (Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê), já havia enviado um ofício ao Governo de SP solicitando a transferência de local da audiência, pedido que não foi acatado pela Artesp.
Ainda de acordo com a petição da administração municipal, no total, havia cerca de 200 pessoas inscritas para se manifestar na audiência e pouco mais de 60 foram ouvidas, número que, segundo a Prefeitura, é considerado pouco relevante para a população de todos os municípios afetados, que ultrapassa os 2 milhões de habitantes.
A Prefeitura alega também que há inconstitucionalidade em aspectos da proposta de concessão. De acordo com o executivo, Mogi das Cruzes continua responsável por custear grande parte do projeto, sem receber contrapartida compatível.
“No pretendido pedágio de Mogi das Cruzes, se prevê a arrecadação de aproximadamente R$ 51 milhões ao ano, e, em contrapartida, se prevê como benefício apenas a duplicação da Estrada do Evangelho Pleno, o que, em seu ínfimo 1,5 km de extensão, tende a custar (…) aproximadamente R$ 20 milhões”, menciona a Prefeitura, na petição.
“Este valor representa, diante do investimento total da concessão especial pretendida, 0,5% de seu valor estimado, em cenário no qual se pretende que o município requerente seja responsável por aproximadamente 17% da arrecadação total”, completa o documento.
Há, ainda, menções aos impactos econômicos da instalação dos pedágios, como os estudos realizados pelo comércio e pelo Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, que apontam que a implantação dos pedágios causará aumento de 12% nos custos dos insumos, matérias-primas, hortaliças e frutas produzidas na cidade, além de aumento do custo de vida e dificuldades para o escoamento da produção das indústrias, comércio e agricultura.
“(…) o custo do pedágio irá encarecer tais produtos, com consequente perda de concorrência para os demais municípios que possuem idêntica produção. E além de tudo isso, é evidente que o aumento do custo de produção em Mogi das Cruzes acarretará a chamada fuga de investimentos, já que é mais do que sabido que praticamente 100% do que é produzido aqui sai da cidade através da rodovia Mogi-Dutra”, destaca a petição.
A argumentação sobre os prejuízos econômicos também reforça o pedido pela realização da consulta pública na cidade “(…) daí a imprescindibilidade da Audiência Pública ocorrer em Mogi das Cruzes, que certamente será a cidade mais afetada com a implantação dos pedágios”, enfatiza a petição, elaborada pela Procuradoria-Geral do Município.
“O projeto é muito extenso e abrange 13 cidades. É um absurdo discutir todos os detalhes em apenas uma consulta pública realizada em São Paulo. Cada município será afetado de uma maneira diferente e por isso estamos pedindo que uma nova audiência seja realizada em Mogi das Cruzes, respeitando as peculiaridades da região”, afirma o prefeito Caio Cunha.
Sobre o projeto
De acordo com o projeto apresentado pela Artesp na audiência, a intenção é implantar dois pedágios ao longo dos 17 quilômetros da Rodovia Mogi-Dutra – um na altura do quilômetro 44, em Mogi das Cruzes, e o outro já próximo de Arujá – e um pedágio na Rodovia Mogi-Bertioga, próximo ao litoral; além de outros três pedágios nas divisas entre Bertioga – Santos, Peruíbe – Praia Grande e Miracatu – Peruíbe.
A Artesp confirmou também que o custo total das tarifas na Mogi-Dutra será de R$ 3,40, sendo R$ 1,95 no pedágio de Mogi e R$ 1,45 no de Arujá. Já na Mogi-Bertioga a tarifa deverá ficar em torno de R$ 6,12.
O projeto define que “usuários que trafegarem dentro de Mogi estarão isentos da tarifa” e “usuários que tiverem origem ou destino no distrito industrial do Taboão não precisarão pagar tarifa de pedágio do pórtico próximo à Ayrton Senna“.
A cobrança, segundo a Artesp, será feita no por meio do sistema “free flow”, sem parada e nem praças de pedágio. Os motoristas que possuem tags nos carros — de empresas como Sem Parar e ConectCar – serão cobrados por meio delas, com pagamento automático e 5% de desconto. Já aqueles que não possuem a tag serão identificados pela placa do veículo e deverão realizar o pagamento em até 15 dias, acessando um canal online – caso o pagamento não seja realizado, será considerada evasão e o motorista estará sujeito à multa.
Como justificativa para instalação dos pedágios, o órgão apresentou um projeto de melhoria em 214 km de rodovias na Grande SP e litoral, incluindo 84 km de duplicação, 20 km de terceiras faixas e faixas adicionais, 47 km de novos acostamentos, 72 km de ciclovias, 119 km de marginais e oito centros de serviço ao usuário.
O cronograma apresentado pelo órgão prevê o lançamento do edital do projeto em outubro de 2023, com realização do leilão de concessão entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024 e a assinatura do contrato em maio de 2024, por meio de Parceria Público Privada (PPP).
Consulta pública
Até o dia 4 de setembro, cidadãos ainda podem participar da consulta pública aberta pela Artesp para receber sugestões e contribuições com relação ao projeto de concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário do Lote denominado Rodovias do Litoral Paulista. Os interessados poderão encaminhar suas contribuições por meio do site do órgão.
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