A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (30), a Moção n° 72/2023, de autoria da totalidade de vereadores, que externa posição contrária do Legislativo ao Projeto de Lei n° 752/2021, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e pretende ampliar as taxas judiciárias em até 50%.
Entidades da advocacia têm se mobilizado contra a propositura, apresentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Representantes da OAB-SP foram à Alesp para entregar ofício assinado em conjunto com outras entidades da advocacia, ressaltando a necessidade de designação de audiência pública para amplo debate do Projeto, que pode impactar mais de 350 mil advogados em território paulista.
Além do aumento dos serviços públicos de natureza forense, o PL n° 752/2021 expande o Fundo Especial de Despesas do Estado de São Paulo.
De acordo com a Moção n° 72/2023, de autoria da totalidade dos vereadores, o PL não indica com clareza os custos da prestação jurisdicional por processo nem a destinação dos valores, tampouco descreve de forma aprofundada quais déficits seriam sanados pela elevação do preço dos serviços judiciários.
Ainda segundo dados do documento legislativo mogiano, uma ação judicial cujo valor de causa é de R$ 100 mil, implica em taxas judiciais de R$ 1.000, equivalente a 1% desse total.
Quando se recorre às cortes superiores, a porcentagem já salta para 4% do valor da causa. Desta forma, no exemplo citado, os serviços forenses custariam R$ 4 mil.
“A propositura provocará a majoração do valor das custas processuais no Estado de São Paulo e, desta forma, afetará o acesso à Justiça por parte dos cidadãos que buscam a solução dos conflitos por meio do Poder Judiciário, já que é sobre o valor da causa que são calculadas as custas processuais, taxa judiciária cujo recolhimento é necessário para a propositura da demanda judicial, interpor recursos, dentre outros atos processuais”, argumentam os vereadores mogianos na justificativa que embasa a Moção de Repúdio n° 72/2023.
Mauro de Assis Margarido (PSDB) explicou os motivos que o levaram a apresentar a Moção. “Nosso amigo e presidente da 17ª Subseção da OAB de Mogi, Dirceu da Câmara Valle, está aqui presente hoje. Agradeço pela sua presença. Já são 59 municípios paulistas que aprovaram essa Moção de Repúdio. Estamos pensando na população, que tem dificuldade para contratar advogados”.
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