A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Mogi das Cruzes informou que, durante as festividades do Ano Novo, não foi aplicada nenhuma autuação por descumprimento da lei que proíbe fogos de artifício com estampido na cidade, embora tenham sido recebidos aproximadamente 100 chamados referentes ao uso dos artefatos.
“A Secretaria Municipal de Segurança informa que, durante o Réveillon, foram registradas cerca de 100 chamados referentes a fogos de artifício, mas não foi possível o registro de flagrantes. Assim, não houve autuações neste final de semana”, diz a nota enviada pela pasta.
A reportagem recebeu diversas reclamações de munícipes que acionaram a Guarda Civil Municipal através do 153 – número de telefone destinado às denúncias – e não obtiveram o retorno desejado.
Vânia, moradora da Vila Oliveira, disse que tentou entrar em contato com a GCM por duas vezes, já que seus cachorros e os dos vizinhos vinham sofrendo com o barulho dos estampidos. “Solicitei atendimento e ouvi que não havia pessoal suficiente e que eu poderia ir à delegacia e fazer um B.O. (boletim de ocorrência). Hoje liguei novamente para saber se haveria alguma providência com relação à minha ligação e ouvi que não há o que fazer. Se eu descobrir onde compraram é para retornar a denúncia”, afirmou ela.
Dayane, moradora do Parque Olímpico, também denunciou o descumprimento à lei que proíbe fogos de artifício com barulho em Mogi das Cruzes. “Aqui no Parque Olímpico, além de fogos, teve rojão. Muito, mas muito barulho. Minha cachorra me mordeu de estresse. As multas tinham que funcionar”, desabafou ela. Confira a seguir os vídeos enviados pelas leitoras:
Em uma enquete realizada no Instagram do Notícias de Mogi entre domingo (1) e esta segunda (2), e que perguntava “Você ouviu fogos de artifício com barulho durante o Ano Novo em Mogi das Cruzes?“, 88% das pessoas (466) responderam que sim e 12% das pessoas (64) disseram que não.
Sobre a lei
A lei que proíbe a queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos na cidade existe desde setembro de 2019, quando a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 55/17, de autoria dos então vereadores Caio Cunha (PODE) e Fernanda Moreno (MDB).
A proposta legislativa, que alterou o artigo 1º da Lei nº 6.562 de 8 de julho de 2011, alega que o estampido provocado pelos rojões pode ter impacto prejudicial à saúde de animais e portadores de Transtorno do Espectro Autista.
A Lei Municipal nº 6.562/11 traz limites definidos baseados em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que tem como base a classificação de decibéis proposta a 75 decibéis durante o dia e 55 decibéis durante a noite, como padrão para conforto acústico.
Segundo a lei, quem for flagrado desrespeitando a lei que proíbe o estouro de rojões na cidade pode pagar uma multa correspondente a 15 Unidade Fiscal Municipal (UFM), o que representa atualmente R$ 3.114,75.
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