A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei n° 64/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A propositura dispõe sobre o índice de revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Com a aprovação, a atualização salarial será de 5%, como determina o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 64/2022: “Art. 1° O índice de revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, fica fixado em 5% (cinco por cento)“.
Como no fim de março os vereadores já haviam aprovado um reajuste de 5,64% para os servidores municipais, o aumento, portanto, passa a ser de 10,64%.
Estão incluídos nessa revisão, além dos servidores da Administração Municipal, os funcionários do Semae de Mogi das Cruzes (Serviço Municipal de Águas e Esgotos) e do IPREM de Mogi das Cruzes (Instituto de Previdência Municipal).
Posições
Apesar de terem votado favoravelmente ao projeto, alguns vereadores criticaram a forma como a Prefeitura lidou com o assunto. “É um projeto extremamente polêmico, que tem idas e vindas, tem erros do poder executivo, erros grosseiros. Eu falei na sessão que discutiu 5,64% de aumento real. Erro grosseiro. Nunca vi dar aumento real antes de reposição de perda salarial. Para mim é uma coisa inédita”, afirmou Iduigues Martins (PT), reclamando ainda da falta de explicações do governo municipal.
“O prefeito demonstra, cada dia mais, que não tem um preparo para administrar a cidade de Mogi das Cruzes”, afirmou a vereadora Inês Paz (PSOL), defendendo que o projeto fosse votado somente após uma conversa com o secretário municipal de finanças.
O vereador José Luiz Furtado (PSDB), por sua vez, afirmou que era preciso dar celeridade à proposta de reajuste dos servidores, tratando com responsabilidade o orçamento municipal. “Que houve um equívoco da gestão, um erro, a gente já sabe, está posto, inclusive a legislação está aí para consertar ou tentar consertar um equívoco que foi feito lá atrás. Isso acontece, é normal. Existe o ideal e existe o possível. O ideal seria que tivéssemos 9,73%, mais 5,64% e mais um aumento real ainda. Esse seria o ideal, para todas as categorias, mas o ideal às vezes não é aquilo que é possível. Nós temos que ter responsabilidade com o orçamento do município e o servidor não pode ficar aguardando enquanto a gente fica discutindo o sexo dos anjos. Tem que colocar em votação”, afirmou ele.
Servidores da Câmara
Também em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (24), os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 8/2022, que concede 5% de revisão salarial aos servidores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. A autoria da propositura é da mesa-diretiva da Casa de Leis mogiana.
“Art. 1° – O índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, nos termos do que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, a partir de 1° de março de 2022, fica fixado em 5% (cinco por cento), incidentes sobre o salário base”.
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