A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo de Mogi das Cruzes e o Conselho Municipal da Cidade (Concidade) realizarão, na próxima terça-feira (26), no Auditório da Prefeitura, uma audiência pública que debaterá o processo de revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.201, de 31 de agosto de 2016). Aberta ao público, a audiência se iniciará às 18h30 e será encerrada às 20h30.
De acordo com o chefe da pasta, Claudio de Faria Rodrigues, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o novo Plano Diretor de Mogi das Cruzes, a revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano também passou a ser necessária. “O artigo 242 do Plano Diretor determina que legislação urbanística também deverá ser revisada e alterada, assegurando-se ampla participação popular na discussão. É o que fizemos nos últimos meses”, disse.
A lei define as regras para o parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento de lotes, sujeitos à aprovação pela Prefeitura) e trata também da implantação dos condomínios, em suas diversas modalidades, em todo o território do município.
Cronograma
Os trabalhos de revisão da lei vêm seguindo um cronograma. A primeira etapa incluiu estudos técnicos e foi realizada entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022. A segunda fase foi a da consulta pública: todas as manifestações foram reunidas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e incorporadas ao processo. A terceira fase incluiu a elaboração de uma minuta de anteprojeto de lei e será seguida pela realização de uma audiência pública. O etapa seguinte será o encaminhamento do projeto de lei definitivo à Câmara de Mogi das Cruzes.
“Este cronograma de trabalho foi definido para garantir que o assunto seja analisado e debatido por toda a sociedade, incluindo a participação direta das pessoas, a deliberação por órgãos com o Concidade, a realização de uma audiência pública e finalmente o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, onde será analisado e aprimorado pelos vereadores”, finaliza o secretário.
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