Na sessão ordinária da última quarta-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em segunda discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2021, que institui na Cidade a Ficha Limpa Municipal. Nesta segunda e última apreciação, a propositura recebeu o aval da totalidade dos 23 vereadores.
De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), a propositura acrescenta o artigo 27-A à Lei Orgânica, criando critérios de restrições específicos do município para nomeação de cargos em comissão e para funções de confiança.
Com a aprovação da proposta, ficam proibidos de assumir cargos em comissão e em funções de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Mogi cidadãos inseridos nas seguintes situações:
- considerados culpados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por crime doloso contra a administração pública, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
- condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
- que incorram em outras hipóteses de inelegibilidade para qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, com suas posteriores alterações.
Agora o Projeto será enviado ao prefeito Caio Cunha (Pode), que terá 15 dias para sancionar a proposta.
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