A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou, na noite desta quinta-feira (18), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 06/2021, de autoria da Prefeitura Municipal. O Projeto estabelece a Taxa de Custeio Ambiental na cidade, também conhecida como Taxa do Lixo.
A audiência, que foi comandada pelo presidente da Câmara, vereador Otto Rezende (PSD), também contou com a presença dos secretários municipais de Finanças, Governo e Assuntos Jurídicos, respectivamente Ricardo Abílio, Francisco Cochi e Renata Hauenstein.
A Taxa de Custeio Ambiental ou Taxa do Lixo consiste em uma cobrança obrigatória, prevista no Marco do Saneamento (11.445/2007) e que será uma taxa diretamente e exclusivamente destinada ao custeio da coleta de lixo e saneamento básico da cidade.
A Prefeitura afirmou na audiência que os prefeitos que não instituírem a taxa poderão responder por improbidade administrativa, por renúncia de receita, além de consequências financeiras negativas para o município. “A não implantação da cobrança acaba levando o gestor público a incidir em uma responsabilidade fiscal ou por crime de responsabilidade por estar descumprindo uma legislação federal”, disse Renata Hauenstein, secretária de Assuntos Jurídicos.
O Projeto de Lei que tramita na Câmara e estabelece a Taxa do Lixo apresenta um cálculo detalhado sobre a formação do valor a ser cobrado, que terá dentre outras referências, o consumo mensal de água como base para o valor da Taxa. A proposta prevê que a cobrança seja feita por meio da concessionária dos serviços de saneamento básico, no caso o Semae de Mogi das Cruzes. Nesse sentido, a cobrança virá junto à conta de água e o valor será repassado do Semae ao Tesouro Municipal. O secretário de Finanças informou que a maioria das residências vai pagar uma Taxa em torno de R$ 15,42.
Vale lembrar que, para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
Posicionamentos
A vereadora Inês Paz (PSOL), que também participou da audiência pública, se colocou contra a Taxa de Custeio Ambiental. “Eu sou contrária a essa taxa do lixo e vou votar contrário e fazer todas as movimentações para que isso não ocorra em nossa cidade”, afirmou.
“O que foi vendido aqui foi que os vereadores eram obrigados a aprovar a criação da taxa. Isso não é verdade, fomos eleitos para legislar e temos autonomia para votar de acordo com o que a gente acredita”, acrescentou o vereador Zé Luiz (PSDB).
A vereadora Malu Fernandes (SD), informou que também é contrária à implantação da nova Taxa e questionou os secretários sobre quais investimentos podem ser feitos com os recursos. “Vejo que a indignação da população é pagar mais uma taxa e não ver um retorno evidente de impacto para a sociedade”, afirmou.
“Não dá mais para ficar enterrando lixo e pelo o que o secretário falou a cidade está disposta a desenvolver uma política pública que nunca teve para tratamento de resíduos sólidos. É necessário ter uma política pública para o lixo”, ressaltou o presidente da CEV dos Resíduos Sólidos, Iduigues Martins (PT).
“Aterro sanitário é coisa do passado e temos vários modelos que podem ser implantados. Um que me chama atenção é a concessão não onerosa ao poder público. Tem modelos de empreendimentos que se o poder público garantir uma quantidade de lixo a empresa vem e monta uma usina de tratamento de lixo, gera energia e gás, sem custo para a prefeitura”, afirmou Pedro Komura (PSDB).
Representando o Partido Verde, o ex-secretário do Verde e Meio Ambiente de Mogi das Cruzes, Romildo Campello, se mostrou contra a cobrança imediata da Taxa. “A Prefeitura pode agir diferente do que está agindo nesse momento. Já tem dinheiro para coletar o lixo, não precisa necessariamente cobrar essa taxa agora”, afirmou
Além dos vereadores e representantes de entidades, outros cidadãos presentes na audiência também fizeram contribuições. Carlos Alexandre se colocou a favor de uma ação de inconstitucionalidade contra a Taxa do Lixo. “Essa lei interfere na autonomia política e administrativa de Mogi das Cruzes”, afirmou.
“Estou convicto de que tem condições de não ter essa taxa. Eu peço aos nobres vereadores que fiquem mais atentos, pois a grande maioria dos vereadores estão longe da gente”, pontuou Adalberto Andrade.
Jaqueline Benevides se mostrou preocupada com a fiscalização da cobrança da Taxa. “Os critérios ainda estão muito confusos, não somente para os cidadãos que não têm a parte técnica, mas até para nós, operadores de Direito. O que quero saber é quem vai fiscalizar, pois estamos vivendo o período de falta de transparência na administração pública”, afirmou.
Também estiveram presentes na audiência pública os vereadores Bi Gêmeos (PSD), Edinho do Salão (MDB), Marcos Furlan (DEM), Osvaldo Silva (REP), Edson Santos (PSD), Francimário Vieira Farofa (PL) e Juliano Botelho (PSD).
