O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, nesta terça-feira (16) uma relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. Mogi das Cruzes está entre as 427 cidades que receberam o alerta do TCE/SP.
A iniciativa faz parte de uma nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais e tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dispõe, em seu artigo 59, que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem as situações ali previstas, dentre as quais as que dizem respeito ao limite estabelecido para as despesas com pessoal; aos montantes das dívidas mobiliária, das operações de crédito e das concessões de garantia; e aos fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária”.
A análise tomou como parâmetros os gastos e a atividade financeira realizada no 1º bimestre de 2019 e resultou em alerta onde foi percebida insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (inciso I); e/ou a existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
O TCE/SP explica que dos 644 municípios jurisdicionados, 488 enviaram suas informações e documentos ao Sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos), permitindo as análises contábeis, e 156 não prestaram as informações e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes, 427 receberam alerta.
O tribunal afirma, ainda, que os documentos produzidos pelas análises contábeis realizadas pelo Sistema AUDESP para cada município estão disponíveis aos interessados no próprio sistema, e também no site https://transparencia.tce.sp.gov.br.
O que diz a Prefeitura
Em nota publicada em uma página mantida pela Prefeitura, a análise do TCE/SP foi classificada como “boataria”.
De acordo com a administração municipal, “esses alertas do Tribunal de Contas são rotineiros a todos os municípios. São uma forma de mostrar, durante a execução orçamentária, se as despesas são compatíveis com a receita ou se há necessidade de adotar medidas de contingenciamento”.
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