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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 153/2024, que fixa em R$ 23.000,00 por mês os subsídios dos secretários municipais a partir de 1º de janeiro de 2025.
O projeto aprovado tem como objetivo evitar que os vencimentos dos secretários-adjuntos ultrapassem os de seus superiores. Isso porque, atualmente, os secretários-adjuntos ganham R$ 19.644,24 e não estão submetidos à limitação de reajuste existente para os secretários municipais, que somente podem ter seus subsídios corrigidos antes do início do mandato.
Ou seja, os vencimentos dos adjuntos serão reajustados por ocasião da revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da Constituição, enquanto os dos secretários não poderão ser reajustados até 1º de janeiro de 2029, o que acabaria gerando incongruência entre as remunerações.
O novo projeto, portanto, altera a Lei Municipal nº 8.027/2023, que havia fixado os vencimentos que se iniciariam em 1º de janeiro de 2025.
