A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes manteve o veto parcial do prefeito Marcus Melo (PSDB) ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, sobre o Estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais do Magistério do Município de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta terça-feira (17).
Os vereadores haviam aprovado duas emendas aditivas de autoria da Comissão Permanente de Educação, que inseria no projeto o auxiliar de apoio, profissional que dá suporte aos professores em sala de aula.
“Foi um pedido que nós anotamos da grande parte das pessoas que participaram da Audiência Pública. Buscamos informações e encontramos que essa inclusão do auxiliar de apoio faz parte da Lei Federal 13.146 de julho de 2015”, afirmou o vereador Protássio Nogueira, presidente da Comissão Permanente de Educação do Legislativo.
Os vereadores Mauro Araújo (MDB) e Marcus Furlan (DEM) também haviam obtido a aprovação de duas subemendas e uma emenda modificativa ao projeto de lei complementar, que inseriram o profissional de Educação Física no estatuto. Quando da apresentação das emendas, Mauro Araújo disse que era importante que esse profissional estivesse nessa relação para que as escolas municipais pudessem contar os mesmos de maneira adequada.
O Projeto de Lei Complementar descreve os cargos e as divisões de trabalho dos funcionários da Educação e define as regras para seleção, promoção e outros aspectos da área profissional, além de garantir aos profissionais da Educação condições dignas de trabalho, aperfeiçoamento profissional continuado e evolução funcional.
