Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (12), a Moção n. º 10/2025, que apela ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (REP) a permanência de famílias residentes no Complexo Hospitalar Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, em Jundiapeba.
De acordo com o documento, assinado pelos vereadores Marcos Furlan (Pode), Inês Paz (PSOL), Malu Fernandes (PL) e Iduigues Martins (PT), o legislativo mogiano está preocupado com a ordem de despejo a essas famílias, que moram no complexo há anos, desde quando possuíam hanseníase (antiga lepra) ou parentes com a doença e não podiam deixar o local devido ao risco de transmissão para outras pessoas.
A Moção, encaminhada também à prefeita Mara Bertaiolli (PL) e aos deputados estaduais Marcos Damásio (PL) e André do Prado (PL), solicita uma intervenção humanitária por parte do Governo de SP, e diz que as famílias estão sendo notificadas para desocupar as casas sob a alegação de que não possuem mais vínculo como pacientes portadores de hanseníase.
O texto aprovado apela ao governador para que suspenda imediatamente as ordens de despejo, com base no Artigo 182 da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que priorizam o interesse social em casos de conflitos fundiários.
Os vereadores solicitam, ainda, a promoção de um diálogo humanizado com as famílias afetadas, buscando soluções que garantam sua permanência no local ou a realocação em moradias dignas, conforme previsto no Plano Estadual de Habitação e no programa Minha Casa, Minha Vida.
“Muitas dessas famílias são compostas por idosos, pessoas com baixa renda e crianças, que não têm para onde ir e dependem dessas moradias para sua subsistência. São herdeiros de pacientes que tinham lepra e foram obrigadas a ficar ali, foram recolhidas e apartadas da sociedade. Não concordamos com a postura do Governo do Estado. Nossa iniciativa é apartidária”, afirmou o vereador Furlan.
“O antigo sanitário Santo Ângelo segregava os portadores de hanseníase. Aquelas famílias eram isoladas compulsoriamente. Até após a morte, eles eram discriminados, já que havia um cemitério somente para eles. Aliás, esse cemitério está abandonado. Essa ação judicial vai trazer um enorme problema social de moradia para Mogi”, disse o vereador Iduigues.
