Foi aprovado, na sessão ordinária nesta terça (11) da Câmara de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei Complementar n° 06/2023, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei Complementar n° 69/2010, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes.
De acordo com a Câmara, o projeto atende a pedido da própria categoria de servidores e da Secretaria Municipal de Segurança, à qual a corporação mogiana está vinculada.
A proposta aprovada altera a atual carga horária de capacitação da GCM de Mogi ao que determina o Artigo 11 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/2014). Atualmente, a formação dos alunos-guardas da cidade conta com 900 horas/aulas, sendo que, segundo o projeto, a matriz curricular nacional prevê 476 horas/aulas mínimas para o treinamento dos componentes das forças de segurança municipais.
Com a modificação, o Artigo 8° da Lei Complementar n°. 69/2010 foi acrescido do seguinte parágrafo único. “Para o exercício das atribuições da Guarda Municipal, será exigida capacitação específica, devendo ser adotada a Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, elaborada pelo órgão competente do Governo Federal”.
Já o Inciso XI do Artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação: “XI Aluno-Guarda: é o candidato ao ingresso na classe inicial da carreira, regularmente matriculado no curso de formação de Guarda Municipal conforme Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, após classificação obtida por concurso público”.
Discussão
Alguns vereadores votaram favoráveis, porém, solicitaram que a Prefeitura de Mogi das Cruzes atenda também a outros pleitos dos guardas municipais. “Vou votar favorável, mas a Administração precisa olhar para o Estatuto como um todo, e não somente de forma fragmentada. Além disso, há inconstitucionalidades no Estatuto do Magistério, e a Prefeitura não envia projeto para a Câmara avaliar. Falta compromisso com a Educação”, disse a vereadora Inês Paz (PSOL).
“Votarei favorável, mas ressalto que é preciso discutir sobre outros anseios da Guarda Municipal, como o plano de carreira que poderá garantir melhores salários. Precisamos valorizar esses homens e mulheres que defendem a nossa população”, afirmou Francimário Farofa (PL).
“Os guardas querem fazer carreira, isto é, subir de classe dentro da GCM e conquistar melhores salários. É fundamental dar motivação para manter o empenho deles”, acrescentou Mauro Yokoyama (PL).
Outros parlamentares elogiaram o trabalho realizado pela Prefeitura na área de segurança pública. “É um projeto muito importante. Vejo esforços para acolher e equipar a Guarda Municipal. Esse PL veio em boa hora. Há muito o que se planejar, mas temos tido mais viaturas e mais uniformes”, afirmou Gustavo Siqueira (PSDB).
“Essa reestruturação é aguardada há muito tempo. Não haverá perda de qualidade na formação dos Guardas. Mogi ganha porque vai valorizar a corporação, que tem cumprido seu papel de forma brilhante e há muito tempo faz essa reivindicação. Agradeço ao prefeito Caio Cunha por ter ouvido esse pleito”, disse o vereador Policial Maurino (PODE).
“Parabenizo o Executivo pelo canal de diálogo aberto com a Guarda Municipal. Os guardas estão sempre nos cobrando por mais melhorias nas condições de trabalho. O prefeito pretende fazer um plano de carreira e aprovar mudanças significativas para a categoria. Hoje, eles entram como as mesmas responsabilidades dos antigos vigias nos concursos, mas na prática surgiram novas incumbências, como a Romu [Ronda Ostensiva Municipal], por exemplo”, acrescentou o presidente da Casa de Leis, Marcos Furlan (PODE).
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