O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) é um órgão público, cujas atribuições são fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de São Paulo e de seus municípios. É também um órgão auxiliar de controle externo junto ao poder legislativo.
No âmbito jurisdicional, o TCE-SP abrange toda a administração estadual, fiscalizando as contas públicas referentes a contratos, convênios, acordos, subvenções e demais operações que envolvam orçamento público, sejam realizadas tanto por pessoas jurídicas como pessoas físicas.
Além da sede e dois prédios anexos localizados na capital paulista, o TCE-SP possui 20 Unidades Regionais distribuídas pelo estado.
O Órgão é composto pelos cargos de Conselheiro, Conselheiro-Substituto, Agente de Fiscalização (Auditor de Controle Externo) e Auxiliar Técnico da Fiscalização, os quais possuem as seguintes atribuições.
O TCE-SP foi instituído em 1921 por Washington Luís, 11º Presidente do Estado de São Paulo, e sua finaliade era liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso.
Com as novas reformas da Constituição, suas atribuições passaram a ser mais abrangentes, atuando na fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial do estado e seus municípios, menos a capital, atuando também na fiscalização e controle das entidades e fundações de administração direta ou indireta, no âmbito estadual.
Quem estava esperando um novo concurso do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) deve ficar atento. Isto porque o último entrave antes da publicação do edital foi superado nesta quinta-feira (16): a divulgação do contrato com a banca organizadora. Conforme publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas do Governo Federal, a organização […]
Prefeitos do Alto Tietê receberam, nesta sexta-feira (10), o novo conselheiro do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) na sede do Condemat (Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê). O conselheiro, que foi prefeito de Mogi das Cruzes por dois mandatos e ocupou a cadeira da presidência do Condemat em duas […]
Marco Aurélio Bertaiolli é o novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A posse administrativa aconteceu nesta quarta-feira (27), na sede da Corte. Já a cerimônia solene será realizada na presença de autoridades, no dia 9 de outubro, às 11h. “Estar aqui, podendo tomar posse no Tribunal de Contas do […]
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Será realizada nesta terça-feira (12), às 10h, no Plenário Juscelino Kubitscheck da Assembleia Legislativa de São Paulo, a arguição do deputado federal Marco Aurélio Bertaiolli (PSD), escolhido pela Alesp para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). A sabatina, como prevê a Constituição Estadual, é obrigatória antes da votação dos deputados […]
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) irá indicar o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). O projeto de decreto legislativo (PDL 32/2023), de autoria da Mesa Diretora da Alesp, foi publicado na edição desta quarta (6) do Diário Oficial, após o recebimento de […]
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Após o TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo) ter acatado a representação da Prefeitura de Mogi das Cruzes contra o edital de concessão do chamado Lote Litoral Paulista, nesta quarta-feira (4), a Artesp (Agência de Transportes de São Paulo) anunciou que as obras previstas para a Rota do Sol, em Mogi, serão excluídas do […]
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