A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária de terça-feira (16), o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2018, que pretende obrigar a rede municipal e particular de ensino a garantirem cardápios de alimentação escolar adaptado às necessidades de alunos com restrições alimentares. Com isso, as escolas municipais e particulares terão que […]
Foi aprovado, na sessão ordinária da última quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que autoriza a Prefeitura a contratar um financiamento, junto ao Banco do Brasil, de R$ 23 milhões, para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos, além de equipamentos de informática, softwares operacionais e […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, por unanimidade, na última terça-feira (16), a exigência da apresentação da carteira de vacinação escolar atualizada na matrícula de estudantes das escolas públicas e particulares da cidade. De acordo com os autores do projeto de lei (nº 93/2018), vereadores Mauro Araújo (MDB), Antonio Lino (PSD) e Protássio […]
Vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes apresentaram, nesta terça-feira (16), uma moção (26/2019) de apoio à PEC nº 49/2019, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que prorroga por dois anos os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do país, unificando as eleições gerais e municipais. De iniciativa do vereador […]
Foram aprovadas, por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta quarta (10), as outorgas dos Títulos Honoríficos de Cidadãos Mogianos ao presidente da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Mogi das Cruzes, João Montes, e ao vice-presidente do Sincomércio (Sindicato do Comércio Varejista de Mogi […]
Por decisão unânime da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, foi aprovado, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 107/2017, de autoria dos vereadores Caio Cunha (PV) e Diegão Martins (MDB), que prevê a instalação de parklets pela cidade. Na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, a matéria havia sido retirada da ordem […]
Uma moção (18/2019) de autoria do presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, Sadao Sakai (PR), apela aos deputados estaduais para que estudem a viabilidade de apresentar propositura alterando o atual nome da “Estação Mogi das Cruzes” da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). O objetivo dos vereadores é renomeá-la como “Estação Mogi das […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária da última terça-feira (19), os Projetos de Lei 31/2019, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB) e 32/2019, de autoria da Mesa Diretiva, que reajustam a remuneração dos servidores públicos em 3,02%. O percentual do reajuste foi determinado pela inflação medida pelo […]
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