A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
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Foi aprovada pelos vereadores de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária de quarta-feira (2), a Moção 44/2020, que apela ao Governo Federal pela regulamentação da Lei 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc. A propositura foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (2), a Moção 45/2020, de autoria do vereador e médico Otto Rezende (PSD), que faz um apelo ao presidente Jair Bolsonaro para que proíba a comercialização – via varejo – das vacinas contra o novo coronavírus (Covid-19) por pelo menos […]
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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (26), a Moção 41/2020, de autoria do vereador Clodoaldo Moraes (PL). A Propositura apela ao governador João Doria (PSDB) para que implante, em Mogi das Cruzes, uma agência fornecedora do Cartão BOM (Bilhete de Ônibus Metropolitano). De acordo com Moraes, a Moção […]
Na sessão ordinária da Câmara de Mogi das Cruzes desta quarta-feira (26), os vereadores aprovaram a Moção 42/2020, que apela ao Governo do Estado de São Paulo pela volta do funcionamento integral das delegacias 24h da cidade. O vereador Clodoaldo Moraes (PL), autor da iniciativa fez o uso da palavra para demonstrar insatisfação com o […]
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