A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Foi aprovada na Câmara de Mogi das Cruzes, na última quarta-feira (24), a Moção 28/2021, de autoria do vereador Clodoaldo de Moraes (PL), que faz um apelo ao presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), para incluir na lista prioritária da vacina contra a Covid-19 as pessoas que comprovadamente possuem comorbidades que agravam a doença, […]
Na sessão ordinária desta quarta-feira (24), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Requerimento 27/2021, de autoria do vereador Osvaldo Silva (REP). A Propositura pede ao prefeito Caio Cunha (PODE) a instalação de banheiros químicos ao longo das filas de drive-thru da vacinação contra a Covid-19. No documento, o parlamentar argumentou que muitos […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária de ontem (23), a Moção nº 27/2021, na qual a Comissão Permanente de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos faz um apelo ao prefeito Caio Cunha (PODE) pela criação de um comitê municipal, visando garantir a doação emergencial de cestas […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo 05/2021, de autoria das vereadoras Fernanda Moreno (MDB), Inês Paz (PSOL) e Malu Fernandes (SD). A proposta cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher. A Frente terá como objetivo promover estudos e apoiar […]
A diretoria da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) se reuniu, nesta terça-feira (23), com um grupo de vereadores, na Câmara Municipal. No encontro, a presidente da entidade, Fádua Sleiman, solicitou o apoio do Legislativo para que o município acompanhe as regras seguidas pelo Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat), que […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, durante a sessão ordinária de ontem (17), aprovou o Projeto de Lei 21/2021, de autoria da Prefeitura, ratificando o protocolo firmado entre municípios brasileiros para a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Com a ratificação desse protocolo nas cidades, os municípios formam um […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de ontem (16) a Moção 45/2021, de autoria da totalidade dos vereadores da Casa, que faz um apelo ao governador João Doria (PSDB) para que determine ao setor competente as medidas necessárias para a suspensão da ordem de despejo para as famílias que residem […]
A Prefeitura de Mogi das Cruzes encaminhou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei à Câmara Municipal que autoriza o município a aderir ao consórcio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para o combate à Covid-19. O pedido foi feito ao legislativo […]
O Ato da Presidência número 26, assinado nesta sexta-feira (12), na Câmara de Mogi das Cruzes, pelo presidente Otto Rezende (PSD), aumenta as restrições de prevenção à propagação da Covid-19 na casa legislativa. As medidas terão validade enquanto durar a fase emergencial do Plano São Paulo, na qual todo o estado foi classificado pelo governo […]
Foi aprovada pela Câmara de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), a Moção 19/2021, de autoria do vereador Marcos Furlan (DEM). No documento, o parlamentar fez um apelo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e ao governador do Estado, João Doria (PSDB) pela validade da Lei Municipal 7.565/2021, que considera […]
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