A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), que obriga agências bancárias a fornecer cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência física e idosos com dificuldade de locomoção. O prazo para adaptação dos […]
Nesta quarta (23) e quinta-feira (24), respectivamente, representantes das Secretarias Municipais de Educação e de Esporte e Lazer estiveram na Câmara de Mogi das Cruzes para prestação de contas, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. A audiência da pasta da educação aconteceu ontem (23) e foi dirigida pela presidente da Comissão Permanente de Educação do […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei 08/2021, que institui a lei EmpreJovem Mogiano, com o objetivo de incentivar o primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos no município. O autor da proposta, vereador Osvaldo Silva (Rep), argumentou que o crescente desemprego […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na manhã desta sexta-feira (18), a 4ª reunião da Frente Legislativa Intermunicipal, que tem como objetivo fortalecer a atuação legislativa na região do Alto Tietê. No encontro foram abordados diversos temas de relevância regional, com destaque para duas pautas: a implantação de uma praça de pedágio na […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo 04/2021, apresentado pelo vereador Marcos Furlan (DEM). A medida cria a Frente Parlamentar ‘Centro Mais Vivo’, que terá o objetivo de promover estudos, debates e análises sobre melhorias na área central da cidade. No documento apresentado […]
Na sessão ordinária desta quarta-feira (16), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 01/2021, enviado ao Legislativo pelo prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta visa beneficiar os empreendedores de rua licenciados na cidade com a isenção, em 2021, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 15/2021, que estabelece atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais no município, durante e após a pandemia da Covid-19. No documento apresentado, o vereador Clodoaldo de Moraes (PL), autor da iniciativa, argumentou que as igrejas […]
A Prefeitura de Mogi das Cruzes entregou à Câmara Municipal, na última semana, um ofício solicitando a colaboração dos vereadores para a indicação dos locais que poderão receber vagas para o comércio ambulante. O objetivo, segundo a administração, é melhorar o trabalho dos empreendedores de rua. O documento foi entregue pelos secretários municipais de Desenvolvimento […]
Na sessão ordinária desta terça-feira (8), os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram a Moção 88/2021, fazendo um apelo ao Congresso Nacional para que prorrogue o início da cobrança da taxa do serviço de lixo nos municípios ou que extinga esse novo imposto. A nova taxa está prevista no novo Marco Legal do Saneamento Básico, […]
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