A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
O prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha (PODE), e a vice-prefeita, Priscila Yamagami Kähler (PODE), participaram na tarde desta terça-feira (1), da primeira sessão ordinária da Câmara Municipal depois do recesso parlamentar, que abriu o ano Legislativo. Também acompanharam o chefe do Executivo na visita à Casa de Leis o secretário-adjunto de Governo, Rubens […]
Em reunião no final da tarde de segunda-feira (31), o presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, Marcos Furlan (DEM), o secretário-geral administrativo da Casa de Leis, José Antonio Ferreira Filho, e o secretário-geral Legislativo, Paulo Soares, decidiram passar a exigir o passaporte da vacina para a entrada de visitantes e terceirizados às instalações […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes, Inês Paz (PSOL), Malu Fernandes (Solidariedade) e Marcos Furlan (DEM), o deputado estadual Oscar Castello Branco (PSL) e o presidente do Sincomércio (Sindicato do Comércio Varejista), Valterli Martinez, se reuniram nesta quinta-feira (20) para discutir formas de evitar o fechamento definitivo da passagem de nível para pedestres […]
O vereador Marcos Furlan (DEM) assumiu nesta segunda-feira (3) a presidência da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes para a gestão de 2022. Ele comandará a Casa de Leis ao lado da nova mesa diretiva, composta pelos vereadores Malu Fernandes (SD) como 1ª vice-presidente, Carlos Lucaresfki (PV) como 2º vice-presidente, Maurinho do Despachante (PSDB) como […]
O presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, vereador Otto Rezende (PSD), devolveu à Prefeitura Municipal R$ 7,67 milhões, referente ao saldo de dotação orçamentária de 2021. O cheque será entregue ao prefeito Caio Cunha (Pode) ainda nesta terça-feira (28). De acordo com Rezende, diversos fatores influenciaram no montante devolvido, dentre eles as consequências e […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 13/2021, de autoria da Prefeitura. A proposta concede aos profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, o abono Pró-Fundeb. De acordo com o projeto, aprovado por unanimidade, receberão o abono […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes rejeitaram nesta terça-feira (28), pela segunda vez, o projeto da Prefeitura Municipal para instituição da Taxa de Custeio Ambiental, popularmente conhecida como Taxa do Lixo, na cidade. O Projeto de Lei 199/21 foi reprovado com 12 votos contrários e 11 favoráveis. No último dia 14, os vereadores já […]
Um novo projeto para instituição da Taxa de Custeio Ambiental, também conhecida como Taxa do Lixo, foi encaminhado pela Prefeitura de Mogi das Cruzes à Câmara Municipal. No último dia 14, os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei Complementar 06/2021, de autoria do executivo, que tinha como objetivo instituir o novo imposto no município. O PLC […]
Na sessão ordinária desta quarta-feira (15), última do ano Legislativo, os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa dispõe sobre as regras dos benefícios fiscais para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o ano de 2022. […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (15), aprovou o Projeto de Lei 173/2021, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria da Prefeitura. A proposta estima a receita e fixa as despesas para o ano de 2022, prevendo onde serão alocados os recursos em cada Secretaria Municipal. Segundo […]
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