Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes rejeitaram nesta terça-feira (28), pela segunda vez, o projeto da Prefeitura Municipal para instituição da Taxa de Custeio Ambiental, popularmente conhecida como Taxa do Lixo, na cidade. O Projeto de Lei 199/21 foi reprovado com 12 votos contrários e 11 favoráveis.
No último dia 14, os vereadores já haviam rejeitado o Projeto de Lei Complementar 06/2021, de autoria do executivo, que tinha como objetivo instituir o novo imposto no município. Na ocasião, o PLC recebeu 22 votos contrários e somente um a favor.
Em discussão durante a sessão extraordinária desta terça, o vereador Mauro do Salão (PL) lembrou que o projeto de instituição da taxa do lixo já havia sido rejeitado pelos vereadores e criticou a criação do imposto em época de pandemia de Covid-19. Ele também pediu que os vereadores que votaram contrários ao projeto mantivessem seus votos, de forma a não contribuir para a imagem de “uma Câmara vulnerável”.
A vereadora Inês Paz (PSOL) questionou a legalidade da reapresentação do projeto e afirmou que a Lei Orgânica Municipal está defasada. “Este artigo que está na Lei Orgânica dizendo que o prefeito pode apresentar, na mesma legislatura, o mesmo projeto, é inconstitucional. O artigo 67 da Lei Federal não diz isso. A Lei Estadual já retirou isso do seu artigo. Então é inconstitucional”, disse ela.
Zé Luiz (PSDB) também ressaltou o fato de o projeto já ter sido discutido e votado na Câmara Municipal. “Nós discutimos esse projeto da Taxa de Custeio Ambiental desde agosto nesta Casa, tivemos o posicionamento de líderes de bairros, organizações não governamentais, OAB, comissão especiais de vereadores de resíduos sólidos discutindo com autoridades e nós não podemos simplesmente em uma semana mudar nosso posicionamento”, afirmou ele.
“O PSD mantém seu compromisso de votar contra a taxa do lixo”, disse Edson Santos (PSD), acrescentando em seguida: “Votar contra a taxa do lixo é ter coerência, porque nós já votamos contra. Esse projeto, se não é inconstitucional, é imoral”.
Único a votar favorável na primeira votação do projeto, o vereador Pedro Komura (PSDB) afirmou que a instituição da taxa do lixo é uma determinação federal. “Essa lei obriga os municípios a cobrar essa taxa ambiental. A gente tem que pensar não na população que está aqui protestando, mas nas futuras gerações, nosso filhos, nosso netos que vão morar na cidade. É nessas pessoas que nós temos que pensar. Não temos que pensar na próxima eleição”, afirmou ele, ressaltando o fato de o novo projeto ter contemplado diversas emendas apresentadas pelos parlamentares na ocasião da apresentação do antigo.
“Se fosse algo obrigatório, seria decreto, não seria uma votação na Câmara Municipal, no legislativo. Se fosse obrigatória para as cidades, a lei federal diria: o prefeito vai decretar em cada município a taxa do lixo. Se passa por aqui, o vereador pode votar favorável ou contra”, rebateu o vereador Iduigues Martins (PT).
O vereador Francimário Farofa (PL) afirmou que não é o momento para a criação de um novo imposto e disse ter certeza que o projeto, mesmo que aprovado, seria questionado na Justiça, pelo fato de já ter sido rejeitado anteriormente na Casa.
O vereador Marcos Furlan (DEM) defendeu a nova proposta apresentada pela Prefeitura e citou quatro municípios cujos prefeitos são do PSOL e a taxa de lixo foi instituída. “É preciso ter coerência”, disse ele, acrescentando que Mogi não tem condições de custear o serviço. “Quando a gente investe em saneamento básico, a gente investe em saúde”, concluiu.
Clodoaldo de Moraes (PL), por sua vez, afirmou que criou uma enquete em suas redes sociais para entender qual é a opinião da população a respeito da criação do imposto. Segundo ele, 87% das pessoas votou contra e somente 13% a favor. “Nós não poderíamos deixar de seguir o que a maioria da população dessa cidade vem acreditando e apoiando”, disse ele.
Entenda o caso
O primeiro projeto (PLC 06/2021) para instituição da taxa do lixo em Mogi das Cruzes foi discutido e votado no dia 14 de dezembro. O PLC recebeu 22 votos contrários e somente um a favor.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes, então, enviou na última semana um novo projeto para a criação da taxa. O PL 199/21 reflete, em parte, o anterior, mas traz algumas mudanças, a maioria decorrente de emendas apresentadas pelos vereadores na ocasião da primeira votação, como a destinação de 10% do valor arrecadado à Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente e a ampliação da isenção do pagamento do imposto às famílias cadastradas no CadÚnico e a pessoas que residem em logradouros que não possuem o serviço de coleta de lixo.
O valor médio da taxa do lixo, que no primeiro projeto era de R$ 15,42, foi reduzido para R$ 9,90 no segundo projeto.
Ambas as proposta previam que a cobrança seja feita por meio da concessionária dos serviços de saneamento básico, no caso o Semae de Mogi das Cruzes. Nesse sentido, a cobrança deveria vir junto à conta de água e o valor seria repassado do Semae ao Tesouro Municipal.
O Projeto de Lei 199/21, apresentado pela Prefeitura, conta com um ofício do secretário municipal de finanças, Ricardo Abílio, alertando que a não instituição da taxa configura em “renúncia de receita”, uma vez que se trata de uma determinação do novo Marco do Saneamento (11.445/2007).
“Tal taxa se faz relevante para o custeio da limpeza pública, visto que, sem a TCA, tal despesa só poderá ser coberta com recursos do tesouro municipal, comprometendo a execução de diversos projetos de enorme relevância para a municipalidade, principalmente nas áreas de saneamento, assistência social, saúde infraestrutura, mobilidade, meio ambiente, segurança, entre outros”, diz o secretário no ofício, acrescentando: “uma vez que não taxa não é cobrada, o município é obrigado a encontrar outros meios de viabilizar o fornecimento adequado para tal serviço”.
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