A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na última quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 40/2022, que autoriza o convênio entre a Prefeitura e o governo federal para a participação no projeto ‘Plataforma+Brasil’, do Ministério da Cidadania. O projeto é de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE). Para a iniciativa […]
Na última terça-feira (10), foi realizada a instalação do Subimpério da Festa do Divino 2022 no Espaço Cultural da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. A cerimônia foi acompanhada por vereadores e funcionários da Casa Legislativa. O anfitrião foi o presidente da Câmara, vereador Marcos Furlan (PODE), que recebeu o festeiro deste ano, Ricardo Lima […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 166/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que elabora o Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em situação de acolhimento institucional, retirados do trabalho infantil […]
Foi rejeitado, na sessão ordinária da última quarta-feira (4), pela Câmara de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei 116/2021, que propunha a inserção da Parada do Orgulho LGBT+ no Calendário Turístico das festividades no município. O projeto é de autoria dos vereadores Inês Paz (PSOL), Bi Gêmeos (PSD), Edson Santos (PSD), Zé Luiz (PSDB), […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na última terça-feira (3), o Projeto de Lei nº. 103/2021, de autoria do vereador Professor Edu Ota (PODE), que proíbe os antigos quadros-negros nas escolas municipais e determina a instalação dos chamados quadros-brancos, revestidos com laminado melamínico. O objetivo, segundo a proposta, é restringir […]
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O secretário de Segurança de Mogi das Cruzes, Toriel Sardinha, compareceu nesta quarta-feira (27) à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre as acusações de violência durante ato de desocupação de áreas invadidas nos bairros Oropó e Vila São Francisco há cerca de duas semanas. A presença do chefe da pasta atendeu a um requerimento de […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (26), a Moção nº 54/2022, de autoria do vereador Otto Rezende (PSD), que pede a instalação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) na cidade. A iniciativa teve voto contrário dos vereadores Inês Paz (PSOL) e Iduigues Martins (PT). O PECIM […]
Em sessão realizada na última quarta-feira (20), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou a Moção nº 53/2022, de autoria do vereador Clodoaldo de Moraes (PL), que solicita a retomada imediata do atendimento presencial do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e da Receita Federal no município. De acordo com a Moção, a medida é necessária uma […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão realizada na última quarta-feira (20), a Moção nº 52/2022, de autoria da vereadora Malu Fernandes (SD), que solicita a abertura da ‘Sala Lilás’ na Delegacia de Polícia do município. A Sala Lilás é um espaço humanizado e especializado de atendimento às mulheres vítimas […]
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