A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (8), a Moção de Apelo nº 73/2022, que solicita ao Governo de SP uma ambulância equipada com UTI (Unidade de Terapia Intensiva) para o município. O pedido é de autoria do vereador Carlos Lucarefski (PV). “Há tempos nos deparamos com famílias que […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 190/21 de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A iniciativa invalida a Lei n° 7.097, de 18 de dezembro de 2015, que concede autorização ao Poder Executivo para disponibilizar a concessão de […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (7), a Moção de Apelo nº 71/2022, que pleiteia uma delegacia de polícia na Zona Norte da cidade, que é formada por 23 bairros e concentra 85 mil moradores. De autoria do presidente da Casa de Leis, o vereador Marcos Furlan (Pode), […]
O secretário municipal de segurança de Mogi das Cruzes, Toriel Sardinha, foi convocado a dar explicações aos vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes após ter aparecido em um vídeo sacando uma arma durante ação de desfazimento de barracos na Vila São Francisco na última semana. As imagens, que circularam nas redes sociais, mostram o […]
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Mogi das Cruzes promove, nesta segunda (6) e terça-feira (7), oficinas gratuitas do Programa Ação Cultural (ProAC 2022) direcionadas para gestores, artistas e fomentadores da cultura local. O evento, que será no auditório da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, abordará elaboração de projetos para editais e […]
O prefeito Caio Cunha (Pode) esteve na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes na quarta-feira (1), acompanhado do secretário adjunto de Governo, Rubens Pedro de Oliveira, para protocolar dois projetos de lei (73/2022 e 74/2022) que dispõem sobre o combate à corrupção nas áreas de saúde e educação. Ambas as proposituras entraram para deliberação. Ambas […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram em sessão realizada na quarta-feira (1), o Projeto de Lei nº 69/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que autoriza o município a realizar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito de até R$ 50 milhões. O projeto […]
A Câmara de Mogi das Cruzes recebeu, na última sexta-feira (27), uma audiência pública organizada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) para discutir os pleitos da região para o Orçamento Estadual 2023. Os trabalhos parlamentares foram conduzidos pelo presidente da CFOP (Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento) da Assembleia, deputado Gilmaci Santos […]
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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 51/22, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE). A iniciativa propõe que seja autorizado ao Executivo a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.002.920,03 para a Secretaria Municipal de Educação. Segundo a Câmara, a […]
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