A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Vereadores da Comissão Permanente de Cultura, Esporte e Turismo da Câmara de Mogi das Cruzes realizaram uma reunião com a Frente Popular pela Cultura e representantes do executivo mogiano, na última quarta-feira (27), com o objetivo de articular um aumento de verbas para a área em 2024. A Frente Popular pela Cultura é formada por […]
Em sessão realizada na quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou a Moção 135/2023, que solicita à administração pública medidas para ampliar o número de vagas no período noturno nas escolas da cidade, para atender jovens e adultos. O projeto é de autoria dos vereadores Edinho (MDB), Inês Paz (PSOL) e Edu […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2023, que outorga o título de cidadão mogiano ao secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite. A iniciativa é do vereador Edson Santos (PSD), mas foi subscrita por outros 20 vereadores. O vereador […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 96/2022, de autoria dos vereadores Zé Luiz (PL) e prof. Edu Ota (Pode), que estabelece o direito do contribuinte ao acesso a meios e formas de pagamento digitais, como PIX e transferências bancárias. “É direito do […]
Uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) foi instalada na Câmara de Mogi das Cruzes nesta terça-feira (19) para fiscalizar as condições de preservação histórica, arquitetônica, moradia e cemitério da unidade de saúde, que é gerida pelo Governo de SP. Antigamente, o hospital recebia pacientes de hanseníase, que eram internados compulsoriamente e obrigados a residir em […]
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10/2023, de autoria do prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, foi discutido em uma audiência pública realizada no auditório Tufi Elias Andery da Câmara Municipal na quinta-feira (14). A proposta, que está em trâmite na Casa Legislativa, prevê incentivo fiscal de IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 190/2022, de autoria do vereador Francimário Vieira (PL), que institui a Biblioteca Digital Municipal. De acordo com o projeto aprovado, o acervo de livros e outras obras de domínio público da Biblioteca Municipal deverá ser […]
Em sessão realizada na quarta-feira (6), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 56/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que confirma a nova redação no Artigo 57 da Lei n°6.562/2011. A alteração atende ao pedido do vereador Pedro Komura (PSDB), com o objetivo de estabelecer mecanismos que coíbam […]
Em sessão realizada nesta terça-feira (5), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do vereador José Luiz Furtado (PL), que garante às escolas municipais o direito à formação do Programa Educacional de Prevenção à Violência Doméstica. O projeto torna obrigatória nas instituições de ensino da rede pública […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do vereador Juliano Botelho (PSB), que cria obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos em estabelecimentos que comercializam bebidas e comidas na Cidade. De acordo com o projeto, a medida visa ampliar as modalidades de […]
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