Em sessão realizada nesta terça-feira (5), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do vereador José Luiz Furtado (PL), que garante às escolas municipais o direito à formação do Programa Educacional de Prevenção à Violência Doméstica.
O projeto torna obrigatória nas instituições de ensino da rede pública do município instruções sobre noções básicas da Lei nº 11.340/2006, conhecida como ‘Lei Maria da Penha’.
Segundo a legislação, o programa será realizado anualmente conforme disponibilidade das instituições de ensino, com programação ampliada em alusão ao 8 de março, Dia Internacional das Mulheres.
O projeto prevê, ainda, ações como a capacitação de profissionais, a realização de atividades com a comunidade escolar e a oferta de oficinas para os alunos.
“Agradeço aos colegas vereadores pela aprovação por unanimidade. Precisamos educar nossas crianças. Houve muitos embates antes de esse projeto chegar à votação, em relação à constitucionalidade. Não vamos inserir uma nova disciplina na escola. No entanto, vamos passar informações. Muitas crianças sofrem violência doméstica, mas não sabem que isso é crime. É uma forma de evitar que surjam novos agressores. Além disso, a Guarda Municipal já tem cartilhas prontas para falar sobre a Lei Maria da Penha”, disse o vereador Zé Luiz, autor da proposta.
Objetivos do projeto aprovado
- Colaborar para o conhecimento da comunidade escolar sobre a Lei Maria da Penha;
- Estimular as reflexões críticas sobre o combate à violência doméstica em geral e contra as mulheres;
- Sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância dos direitos humanos, prevenindo, desta forma, as práticas de violência doméstica;
- Explicar sobre a necessidade de efetivação dos registros nos órgãos competentes de denúncias e sobre a possibilidade de se adotar medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006;
- Desconstruir a cultura da violência doméstica, historicamente arraigada no seio social;
- Construir uma cultura de não violência e promoção de equidade entre meninos e meninas.
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