A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
O presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, Francimário Vieira (PL), o Farofa, anunciou nesta terça-feira (5), que as sessões ordinárias de março serão conduzidas pelas três vereadoras mulheres da cidade. Duas delas já ocupam papéis permanentes na mesa diretiva: Malu Fernandes (SD), 1ª vice-presidente, e Inês Paz (PSOL), 2ª vice-presidente. Além delas, também conduzirá […]
Foi aprovado, na sessão ordinária realizada na Câmara de Mogi das Cruzes na quarta-feira (28), o Projeto de Lei n.° 18/2023, de autoria do vereador José Francimário Vieira (PL), o Farofa, que dispõe sobre a implementação de assistência de informática gratuita à população idosa e carente em órgãos da Administração Pública Municipal. O projeto aprovado […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei n.° 49/2023, que garante a validade por tempo indeterminado de laudos médicos e periciais de TEA (Transtorno do Espectro Autista) no município. De autoria do vereador Policial Maurino (Pode), a intenção é que o documento tenha vigência […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (27), uma Moção n° 13/2024, de autoria de 16 vereadores, que apela à CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) para que sejam aumentados os trajetos de trens que viajam diretamente à Estação Estudantes, sem baldeação em Guaianazes ou Suzano. Conforme relatos de passageiros, […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei n° 76/2022, de autoria do vereador Zé Luiz (PL), que cria na cidade o programa “#PraCegoVer”, com o objetivo de oferecer acessibilidade para deficientes visuais em redes sociais e nos sites do Poder Público Municipal. O projeto aprovado […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei n°. 169/2023, apresentado pelo vereador prof. Edu Ota (Pode), que visa instituir a campanha de conscientização “Não Dê Esmolas, Dê Oportunidades”. A iniciativa, de acordo com o vereador, tem como meta desestimular a prática de dar esmolas e […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei n° 105/2023, de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), que visa implementar no município a ‘Virada da Castração’, a ser realizada anualmente em julho. De acordo com o projeto, o serviço será voltado exclusivamente a cães […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei n.° 108/2022, que torna obrigatória a identificação de imóveis nos quais funcionem órgãos públicos da municipalidade e suas autarquias. De autoria do vereador Marcelo Brás (PSDB), a nova legislação determina a instalação de placa ou quadro […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei n.° 40/2023, que garante isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais a mulheres doadoras de leite materno. De acordo com o projeto aprovado, de autoria dos vereadores Inês Paz (PSOL) e Francimário Vieira Farofa (PL), o […]
Na primeira sessão ordinária do ano, realizada na terça-feira (6), a Câmara de Mogi das Cruzes definiu as composições das Comissões Permanentes para o ano de 2024. Conforme explicou o novo presidente da Casa de Leis, Francimário Vieira (PL), o Farofa, a distribuição dos vereadores nos colegiados parlamentares obedeceu à conciliação prévia dos mesmos. “Fizemos […]
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