A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (17), a Moção n°. 36/2024, de autoria do vereador Edson Santos (PSD), que solicita ao Governo de SP a implantação de uma delegacia para Pessoa Com Deficiência (DPPD) no município. “Esta medida é de suma importância para garantir o atendimento […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei n°. 22/2024, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), e o Projeto de Resolução n°. 07/2027, apresentado pela Mesa Diretiva da Câmara. As propostas aumentam a remuneração dos servidores públicos municipais em 3,15%, reajuste calculado com base na […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei n° 139/2023, que torna obrigatórias as campanhas de conscientização sobre o uso de cerol nas brincadeiras de pipas e papagaios. O cerol já é proibido por lei municipal (Lei n° 6.953/2014), mas o novo PL pretende inserir […]
Em sessão realizada nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n° 89/2023, que solicita a criação de vagas de estacionamento para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e com Síndrome de Down. De autoria do vereador Marcos Furlan (Pode), o PL abrangerá estacionamentos públicos e privados. […]
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Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei n.º 220/2023, que institui a criação da Virada Esportiva Municipal. De autoria do vereador Eduardo Ota (Pode), a iniciativa consiste em uma maratona anual de atividades e eventos de caráter esportivo, de recreação e lazer, […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2024, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transportes. O projeto atende à reivindicação da Secretaria Municipal de Mobilidade […]
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