A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2024, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transportes.
O projeto atende à reivindicação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e tem como objetivo reestruturar o quadro de pessoal e o plano de cargos, salários e carreira da categoria.
Até 2001, esses profissionais atuavam como “orientadores de estacionamento rotativo (zona azul)”, mas foram convertidos para a atual nomenclatura (agentes de fiscalização de trânsito).
Antes da mudança, a classe de servidores tinha como responsabilidade apenas a emissão de avisos de irregularidades e contavam com suporte da Polícia Militar (PM-SP). Com alteração, no entanto, as atribuições da categoria foram ampliadas e eles passaram a ter como incumbência a educação, a operação, a fiscalização e a segurança no trânsito e no transporte públicos.
O Projeto de Lei Complementar pretende adequar os vencimentos e nomenclaturas dos postos de trabalho à realidade atual. Com a sua aprovação, ficam extintos os cargos de agentes de fiscalização de trânsito e de agentes de fiscalização de transportes, passando a existir somente o posto de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transportes (AFTT).
A propositura também trata sobre a evolução na carreira, determinando que os agentes de trânsito de Mogi das Cruzes serão enquadrados em cargos conforme tabela de salários que levará em conta a data de ingresso nos quadros municipais. Além disso, o PLC traz uma nova divisão da categoria, que será dividida em AFTT coordenador; AFTT supervisor; AFTT 1ª classe; AFTT 2ª classe; e AFTT 3ª classe.
