A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
As reuniões que vêm sendo realizadas no Cemforpe pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, com a proposta de apresentar detalhes do programa ‘Mogi Meu Lar’, estão sendo alvo de discussões na Câmara Municipal. Na sessão ordinária desta terça-feira (11), os parlamentares aprovaram um requerimento verbal, de autoria do […]
A reabertura do pronto-socorro do Hospital Luzia de Pinho Melo voltou a entrar em pauta na Câmara de Mogi das Cruzes. Na sessão desta quarta-feira (5), os vereadores aprovaram uma Moção (57/2024) que apela ao Governo de SP pela reativação do PS da unidade hospitalar. Atualmente, o Hospital Luzia de Pinho Melo, que é estadual, […]
Vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes receberam, na manhã de quarta-feira (29), o capitão do Corpo de Bombeiros da Cidade, Lucas Miatello, para tratar do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°. 1/2024, que pode viabilizar uma nova sede do subgrupamento do efetivo. A alteração permitiria a cessão de uso de terreno do município […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (28), a Moção n°. 54/2024, de autoria do vereador Edinho (PP), que apela à CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) para que seja encerrada a baldeação na Estação Suzano da Linha 11-Coral. No início do mês passado, a CPTM chegou a anunciar o […]
O prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, esteve na Câmara Municipal na manhã desta segunda-feira (27), a convite dos vereadores, para prestar esclarecimentos a respeito da destinação de verbas de um financiamento feito em 2014, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 129 milhões. O convite dos parlamentares foi feito após o […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 92/2023, que cria a campanha ‘Minha cidade, meu refúgio’. De autoria da vereadora Malu Fernandes (PL), a iniciativa tem como objetivo prevenir e combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio de ações […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei n.º 192/2022, de autoria do vereador Carlos Lucarefski (PV), que visa dar publicidade e transparência na relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde e hospitais da cidade. De acordo com a proposta, a prefeitura será obrigada a […]
Uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) será formada para fiscalizar os trabalhos do programa Nova Mogi, da Prefeitura de Mogi das Cruzes, que atua na recuperação asfáltica de diversas ruas da cidade. A formação da comissão foi definida no Projeto de Resolução n.º 04/2024, apresentado pelo vereador Marcos Furlan (Pode) e aprovado na Câmara de […]
O Pico do Urubu, em Mogi das Cruzes, receberá investimento de R$ 606 mil em melhorias de infraestrutura turística. Deste total, R$ 571 mil serão custeados pelo Governo de SP e R$ 35 mil pela Prefeitura Municipal. De autoria do prefeito Caio Cunha, o Projeto de Lei (02/2024) que prevê o convênio com a Secretaria […]
O secretário municipal de Urbanismo de Mogi das Cruzes, Cláudio Rodrigues, apresentou, em uma audiência pública realizada na Câmara Municipal na última quarta-feira (8), o Projeto de Lei 251/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha, que dispõe sobre a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo da cidade, popularmente conhecida como “Lei de […]
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