A Prefeitura de Suzano sancionou a Lei Complementar nº 422/2026, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Esporte. A nova legislação cria um mecanismo de incentivo fiscal que permitirá a destinação de parte dos recursos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o financiamento de projetos esportivos por meio do Fundo do Esporte Suzanense (FES).
De acordo com a prefeitura, pessoas físicas e jurídicas poderão realizar doações ou patrocínios a projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelo Conselho Municipal de Desportos (CMD). Em contrapartida, os contribuintes receberão certificados de crédito que poderão ser utilizados para abatimento de até 100% dos valores devidos de IPTU e ISSQN, conforme as regras da legislação tributária municipal.
Os recursos arrecadados poderão ser destinados a projetos de formação esportiva para crianças e adolescentes, programas de inclusão social, ações voltadas ao paradesporto, realização de eventos esportivos, capacitação de profissionais da área e iniciativas de alto rendimento para preparação de atletas em competições estaduais, nacionais e internacionais.
A legislação também prevê a criação de uma Comissão de Seleção e de Monitoramento e Avaliação, responsável por analisar os projetos inscritos. Entre os critérios considerados estarão o alcance esportivo e social, o interesse público, a viabilidade orçamentária, a relevância para o município e a capacidade de execução dos proponentes.
Outra previsão da lei é a obrigatoriedade de prestação de contas pelos projetos contemplados. Os responsáveis deverão apresentar relatórios sobre a aplicação dos recursos, estando sujeitos a sanções em caso de irregularidades, como devolução dos valores, multas e impedimento de participar de futuros editais.
O programa estabelece ainda que o limite anual dos incentivos fiscais será de até 3% da arrecadação municipal de IPTU e ISSQN registrada no exercício anterior. A seleção dos projetos ocorrerá por meio de chamamento público.
Segundo o secretário municipal de Esportes e Lazer, Arnaldo Marin Junior, conhecido como Nardinho, a iniciativa amplia as possibilidades de investimento no esporte local e permite a participação de empresas e contribuintes no financiamento de projetos esportivos. Ainda de acordo com o secretário, o programa também poderá beneficiar iniciativas desenvolvidas nos bairros, voltadas a crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência e atletas do município.
A prefeitura informou que a Lei Complementar nº 422/2026 foi sancionada pelo prefeito Pedro Ishi e está alinhada ao artigo 217 da Constituição Federal, que prevê o incentivo às práticas esportivas pelo poder público. O texto também estabelece mecanismos de controle financeiro e acompanhamento técnico, com participação do Conselho Municipal de Desportos.
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