Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2023 (PLN 32/22), que garante o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 no ano que vem, além do aumento do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320, o que representa um reajuste de 8,91%, bem acima do índice estimado para a inflação (5,8%).
É a primeira vez, em quatro anos, que o salário mínimo terá aumento real. Desde 2019, ele vinha sendo reajustado com base comente no índice inflacionário.
O aumento anual do salário mínimo interessa a tanta gente porque ele afeta diversos benefícios que tem o mínimo como critério de pagamento ou de ingresso no programa, como a aposentadoria, o PIS/Pasep, o seguro-desemprego e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Além disso, o reajuste altera os critérios de entrada no CadÚnico (Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal) e no BPC.
Aposentadoria e pensão
A partir de 2023, o valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pensões, será de R$ 1.320. Segundo o órgão, cerca de 70% dos benefícios pagos correspondem a um salário mínimo. Já o reajuste dos benefícios acima de um salário mínimo (incluindo o reajuste do valor do teto) deve ser anunciado oficialmente após o IBGE divulgar o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de 2022.
As contribuições ao INSS também passarão a ser calculadas sobre o novo salário mínimo. Elas partem de 5% sobre o valor do salário mínimo.
Seguro desemprego
A parcela mínima do seguro desemprego também acompanha o salário mínimo, passando para R$ 1.320 em 2023. Tem direito ao benefício o trabalhador que foi mandado embora sem justa causa. Quem fizer acordo para ser demitido não tem direito ao benefício.
As parcelas com liberação até 10/01/2023 são calculadas de acordo com a tabela de 2022 e consequentemente com salário mínimo de 2022. Parcelas com liberação a partir de 11/01/2023 já terão como base o salário mínimo de 2023.
PIS Pasep
O valor mensal do seguro-desemprego tem que, obrigatoriamente, equivaler ao salário mínimo vigente. O PIS Pasep, por sua vez, pode chegar a até um salário mínimo no caso de pessoas que trabalharem durante todo o ano-base do PIS Pasep – aqueles que trabalharam menos, recebem o valor proporcional à quantidade de meses trabalhados.
BPC
O BPC, benefício pago a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, sofre alterações em dois sentidos: além de seu valor corresponder ao piso nacional, os critérios de renda para entrada no programa são baseados nele.
O BPC paga um salário mínimo como forma de amparo a pessoas que não recebem nenhum outro benefício do INSS e que não tenham meios de se sustentar sozinhas nem de ser sustentadas pela família.
Cadastro Único
A mesma regra do BPC aplica-se ao Cadastro Único. Atualmente, podem se inscrever no CadÚnico famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 606) ou total de três salários (R$ 3.636). Com o novo salário mínimo em 2023, os valores passarão a R$ 651 e R$ 3.906, respectivamente.
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