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As dificuldades financeiras causadas pela pandemia fizeram com que muita gente perdesse o emprego nos últimos dias anos. Com isto, diversas pessoas partiram para o empreendedorismo, sentindo a necessidade de abrir MEI (Microempreendedor Individual) e passar a ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Quem é MEI tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimo e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Vantagens de abrir MEI
- Você tem direito a auxílio-maternidade
- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde
- Aposentadoria
- Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)
- Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes
- Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro
Obrigações do MEI
O microempreendedor passa a ter como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional, que varia de acordo com a categoria: R$ 56,00 para Comércio ou Indústria, R$ 60,00 para Prestação de Serviços e R$ 61,00 para Comércio e Serviços juntos.
O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O pagamento do Simples Nacional pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS.
Quem pode abrir MEI
Para abrir MEI é necessário que a área de atuação do profissional esteja na lista oficial da categoria, criada com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.
Há outros requisitos para que os interessados consigam abrir MEI, como o faturamento, que só pode chegar até R$ 81.000 por ano ou R$ 6.750 por mês. Também não é permitido ter participação em nenhuma outra empresa como sócio ou titular, e é necessário manter, no máximo, um profissional contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Como abrir MEI
Para abrir um MEI, basta acessar o portal do Empreendedor e clicar na opção “Formalize-se”. O site vai pedir sua conta criada no passo anterior; em seguida, você deverá incluir as informações do seu negócio – como atividades, endereço onde elas serão realizadas, nome fantasia etc.
Com o cadastro finalizado, as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são realizadas imediatamente. A formalização pode ser comprovada por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – emitido ao final do processo de inscrição, na seção Próximos Passos.
Documentos necessários:
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – É o documento que comprova que você é MEI.
- Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – É o documento para o pagamento da contribuição mensal devida pelo MEI. Além disso, você tem a opção de fazer o pagamento por débito automático ou por pagamento online.
- Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês) – é obrigatório, mas não necessita entregar em nenhum órgão público. Ele será utilizado para o registro das receitas mensais e é importante para auxiliá-lo a fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
- O único documento que será necessário obter fora do Portal do Empreendedor é a Nota Fiscal.
