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O Refis 2023 de Itaquaquecetuba (Programa de Regularização Fiscal) teve início há uma semana e, desde então, vem permitindo que os contribuintes negociem suas dívidas descontos em juros e multas.
De acordo com a administração municipal, é possível conseguir 100% de desconto em juros e multas para pagamento em 12 vezes, 75% em 24 parcelas, 50% em 36 vezes e 25% em 48. Cada parcela pode ser de, no mínimo, R$ 35.
Por meio do Refis 2023 de Itaquaquecetuba, os munícipes podem negociar os seguintes tributos:
- IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana),
- COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública),
- TCA (Termo de Compromisso Ambiental),
- TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento),
- ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
- Auto de Infração
Vale reforçar que não é permitido negociar tributos de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e multas de trânsito.
“Pagar as contas em dia faz diferença e ainda dá tempo do nosso contribuinte se programar, já que a adesão vai até setembro”, disse o prefeito Eduardo Boigues.
Como participar
A adesão ao Refis 2023 deve ser feita até 26 de setembro presencialmente, no Departamento de Dívida Ativa (avenida Vereador José Barbosa de Araújo, 260 – Vila Virgínia), de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h para retirada de senha. Para evitar filas, é possível para realizar o processo pelo site da Prefeitura de Itaquaquecetuba.
Mais informações devem ser obtidas pelo telefone (11) 4642-4043 ou e-mail dividaativa@itaquaquecetuba.sp.gov.br.
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