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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinário de terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, que estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis) para impostos municipais.
De iniciativa do prefeito Marcus Melo (PDSB), o Refis foi aprovado com emendas modificativas de autoria da Comissão Permanente Finanças e Orçamento, que reduzem de 15% para 10% o percentual dos valores que serão pagos como parcela inicial.
Com a aprovação da proposta pelos vereadores, os mogianos poderão refinanciar as dívidas fiscais com anistia nas seguintes modalidades:
- anistia total dos juros de mora e multas dos débitos consolidados para quem fizer o pagamento da dívida à vista;
- 90% de redução dos juros de mora e multas para quem fizer o pagamento imediato de 10% dos débitos e parcelar o restante da dívida em até 12 parcelas iguais e consecutivas;
- 80% de redução dos juros de mora e multas para quem pagar 10% da dívida à vista e parcelar o restante em até 24 parcelas iguais e consecutivas;
- 70% de redução dos juros de mora e multas para quem pagar 10% da dívida à vista e parcelar o restante em até 96 parcelas iguais e consecutivas.
Podem integrar o Refis impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), entre outros, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não.
