Categorias
MOGI DAS CRUZES

Câmara aprova programa de refinanciamento de dívidas fiscais para mogianos



A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinário de terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, que estabelece o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis) para impostos municipais.



De iniciativa do prefeito Marcus Melo (PDSB), o Refis foi aprovado com emendas modificativas de autoria da Comissão Permanente Finanças e Orçamento, que reduzem de 15% para 10% o percentual dos valores que serão pagos como parcela inicial.

Com a aprovação da proposta pelos vereadores, os mogianos poderão refinanciar as dívidas fiscais com anistia nas seguintes modalidades:



  • anistia total dos juros de mora e multas dos débitos consolidados para quem fizer o pagamento da dívida à vista;
  • 90% de redução dos juros de mora e multas para quem fizer o pagamento imediato de 10% dos débitos e parcelar o restante da dívida em até 12 parcelas iguais e consecutivas;
  • 80% de redução dos juros de mora e multas para quem pagar 10% da dívida à vista e parcelar o restante em até 24 parcelas iguais e consecutivas;
  • 70% de redução dos juros de mora e multas para quem pagar 10% da dívida à vista e parcelar o restante em até 96 parcelas iguais e consecutivas.

Podem integrar o Refis impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), entre outros, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não.



Siga nosso Canal no WhatsApp e receba todas as notícias da cidade no seu celular!

Compartilhe essa notícia:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *