A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que realizará, nos próximos dias, uma operação de reforço na fiscalização de estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 6.818/2013, que determina a obrigatoriedade de manter uma tela de registro da operação do caixa visível aos consumidores.
Segundo a administração municipal, a fiscalização será intensificada em resposta a denúncias e solicitações feitas pela população por meio do aplicativo Colab.
O secretário municipal de segurança, Gilberto Ito, explica que não são todos os estabelecimentos que se enquadram na legislação. “São apenas as registradas como Ltda. (Sociedade Limitada) e S/A (Sociedade Anônima). Os MEIs (Microempreendedores Individuais) e as MEs (Microempresas) não têm esse dever. Existe essa classificação porque são apenas as empresas de maior porte”, explica ele.
De acordo com a Prefeitura de Mogi das Cruzes, a equipe de fiscalização atuará em diferentes dias e horários, abrangendo todas as regiões da cidade que concentram estabelecimentos de grande porte, como supermercados, lojas de departamento e farmácias, desde que se enquadrem nos critérios previstos na lei.
“Essa lei tem como objetivo evitar qualquer tipo de cobrança indevida ou erro de valor, como quando um produto está com um valor na prateleira e, no caixa, aparece outro. Ou quando um mesmo item é registrado duas vezes, seja de forma acidental ou intencional”, afirma o secretário.
Os estabelecimentos flagrados em descumprimento da lei estarão sujeitos a multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a R$ 49.004,00. Em caso de reincidência, o valor da penalidade será dobrado.
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