A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Coordenadoria de Habitação, informou que devem ter início nas próximas semanas os trabalhos de regularização fundiária no Jardim Aeroporto III.
De acordo com a administração municipal, o processo vai beneficiar aproximadamente 800 famílias do bairro e será conduzido por uma empresa especializada, contratada via licitação.
A regularização terá início pelo levantamento cadastral, que busca, por meio de uma pesquisa in loco, traçar um perfil do desenho do loteamento, mostrando como ele está de fato na atualidade. Outro passo importante é o cadastramento social, que identifica quem ocupa cada lote, a quantidade de pessoas por família, além de envolver um levantamento do histórico dos documentos de propriedade, já que geralmente, cada grupo familiar chegou até lá de um modo diferente.
Segundo a Prefeitura, para que o processo transcorra da melhor maneira possível, é fundamental que os moradores compreendam o objetivo do que está sendo realizado e contribuam recebendo as equipes, passando as informações corretas. “É essencial a contribuição das famílias e o entendimento de que esse trabalho visa levar apenas benefícios aos moradores. Sabemos que muitos ficam temerosos, portanto reforçamos: os grandes beneficiados serão os próprios moradores, logo quanto mais eles colaborarem, mais rapidamente poderemos caminhar com o processo”, disse o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Sylvio Alkimin.
Os terrenos do bairro a serem regularizados têm medida variável e todo núcleo possui aproximadamente 220 mil metros quadrados e faz fundos para o rio Jundiaí.
A contratação de empresa (Conseng Consultoria e Engenharia) para a execução da regularização fundiária do Jardim Aeroporto III provém de um convênio com a Caixa Econômica Federal e o valor final da contratação foi de R$ 728.966,43, informou a administração municipal.
O que é regularização fundiária
A regularização fundiária é um procedimento adotado pelo poder público municipal sempre que há um bairro com ocupação já consolidada, porém em situação irregular na parte documental, urbanística (infraestrutura essencial) e ambiental. Em Mogi das Cruzes, as ações de regularização têm como referência a Lei 13.465/17.
A lei traz de forma clara e detalhada os processos necessários para a elaboração de um projeto de regularização fundiária, bem como as obrigações de cada ente federativo, seja no âmbito das aprovações, na titulação ou na execução das obras necessárias.
A 13.465/17 é embasada em outra lei, de número 11.977/09, que já trazia artigos a respeito da regularização, porém a de 2017 dá maior autonomia aos municípios, para que o processo como um todo seja feito de forma mais célere.
