A Prefeitura de Mogi das Cruzes publicou, nesta quarta-feira (6), um decreto (23.175/2024) que dispõe sobre o contingenciamento de despesas neste último bimestre do ano.
De acordo com a administração municipal, a medida é necessária “devido à queda de arrecadação no exercício anterior (2023), que provocou desequilíbrio na execução orçamentária em 2024, contexto que atingiu grande parte dos municípios no país”.
O período de contingência de despesas, segundo o decreto municipal, será entre 5 de novembro e 31 de dezembro deste ano.
Ainda segundo a Prefeitura de Mogi das Cruzes, os recursos disponíveis serão aplicados de forma prioritária, de modo a permitir a redução racional de despesas e sem perda de qualidade na prestação de serviços essenciais e contínuos.
As medidas de contingência não incluem o cumprimento dos percentuais mínimos que, de acordo com a Constituição Federal, devem ser destinados à saúde e à educação (15% e 25% do total da receita com impostos, respectivamente), bem como àquelas vinculadas a convênios já firmados com o Estado e o Governo Federal.
Cortes
- Desde 5 de novembro, está suspensa a emissão de reservas e empenhos para despesas a serem custeadas pelo Tesouro Municipal, exceto os que forem decorrentes de créditos suplementares concedidos posteriormente, despesas com pessoal e encargos, serviço da dívida, sentenças judiciais, transferências constitucionais e outras despesas condicionadas pela Constituição ou pela lei.
- Também a partir do decreto, ficou suspenso, como regra geral, o pagamento de horas extras aos servidores, sendo substituído por banco de horas que deverão ser compensadas em folgas.
- Estão vedadas novas compras e licitações, por todas as secretarias municipais, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas. O decreto também suspende a participação de servidores em viagens e o pagamento de diárias.
- As secretarias municipais deverão analisar os contratos que poderão ser objeto de supressão de até 25% do valor original.
- Ficam restringidos ainda o reajuste anual dos contratos que possam gerar aumento de despesas e os aditamentos e reequilíbrios de contratos que também resultem no aumento de gastos.
