A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que foi revogada, nesta terça-feira (20), a decisão judicial proferida em agravo de instrumento interposto pela Associação Beneficente Doce Lar, no âmbito do processo nº 2002056-64.2026.8.26.0000. Com isso, segundo o Executivo municipal, a Justiça reconheceu que a entidade não pode permanecer à frente da administração de três Centros de Educação Infantil Municipais (CEIMs) no município.
As unidades envolvidas são o CEIM Itamar Alves dos Santos, na Vila Brasileira; o CEIM Professora Thereza Amorim Martinez, no Jardim Margarida; e o CEIM Professor Wilson Nogueira, no bairro Oropó. A decisão judicial considerou irregularidades apontadas pela Secretaria Municipal de Educação no cumprimento das obrigações previstas no termo de colaboração firmado com a associação.
De acordo com a Prefeitura, a decisão também reconhece a legalidade dos atos administrativos adotados pela administração municipal após a conclusão de um processo de sindicância. A apuração foi aberta em 2023 e encerrada em agosto de 2025, com o objetivo de investigar denúncias relacionadas a condutas que, segundo o município, não estariam de acordo com a legislação que rege o sistema de entidades subvencionadas da área da Educação.
Em razão das irregularidades identificadas, o município informou que não renovou os Termos de Colaboração com a Associação Beneficente Doce Lar para o ano de 2026. Desde então, a Prefeitura afirma estar trabalhando para garantir a continuidade do atendimento às crianças matriculadas nas três unidades, respeitando o calendário escolar.
Ainda segundo a administração municipal, as creches passarão a ser administradas diretamente pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, e o processo de transição já foi iniciado. Em reunião realizada no último dia 13 de janeiro com uma comissão formada por mães, pais, responsáveis e funcionários da associação, o município informou que está preparado para assumir as unidades, com a mobilização de professores e demais profissionais da rede municipal.
A Prefeitura destacou que estão sendo adotadas medidas para assegurar o acolhimento das crianças no retorno às aulas, além de apoio aos funcionários que atuam nas unidades afetadas pela mudança administrativa.
Procurada pela reportagem, a entidade enviou a seguinte nota: “o departamento jurídico da Associação Beneficente Doce Lar, que atende com excelência as crianças e famílias mogianas há quase 40 anos, já está tomando todas as medidas necessárias para reverter esse quadro e manter a entidade, que é e sempre foi transparente e idônea, no comando das unidades escolares”.
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