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Em entrevista coletiva realizada na manhã desta segunda-feira (27), na Prefeitura de Mogi das Cruzes, os secretários municipais de Finanças, Ricardo Abílio, e de Planejamento e Urbanismo, Cláudio de Faria Rodrigues, anunciaram que terá início a cobrança de débitos do ISS (Imposto Sobre Serviço) de Construção Civil de imóveis que tiveram ampliação detectada na atualização cadastral feita em 2016.
De acordo com os secretários, as notificações começarão a ser enviadas nesta semana. “Como se passaram cinco anos desde a atualização e estes valores não foram cobrados, a lei obriga a Prefeitura a fazer esta cobrança agora em 2021. Caso não seja feita, ela não poderá ocorrer depois, o que configuraria renúncia de receita e representaria improbidade administrativa. Para evitar que o contribuinte mogiano seja penalizado, a administração fez uma revisão no banco de dados e também propôs e a Câmara Municipal aprovou uma ampliação do parcelamento, que poderá ser de até 36 meses”, afirmou o secretário Abílio.
O parcelamento original poderia ser feito em até 10 vezes. Com a medida adotada pela Prefeitura, o valor poderá ser dividido em até 36 meses, o que corresponde a três anos. Para fazer a consulta dos valores, simulações e o parcelamento, os interessados podem acessar o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.
Ao todo, cerca de 27 mil notificações serão encaminhadas aos contribuintes, o que corresponde a cerca de R$ 54 milhões. Desde o início do processo, cerca de 13 mil de imóveis já regularizaram suas situações.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes alerta aos contribuintes que ampliaram ou que desejem alterar seus imóveis a regularizar a situação junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Assim, o cidadão evita futuras cobranças ou problemas para transferência do imóvel em caso de comercialização ou herança.
“É importante reforçar que as pessoas que forem construir ou ampliar seus imóveis procurem a Prefeitura. Quem já fez a intervenção, também deve buscar a regularização, evitando cobranças no futuro ou problemas que podem inviabilizar a comercialização do imóvel ou a transferência por herança”, disse o secretário Cláudio de Faria Rodrigues.
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no PAC podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
