A Prefeitura de Suzano oficializou a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos, órgão responsável por supervisionar, controlar e fiscalizar a atuação das empresas privadas que executam serviços públicos no município por meio de concessões ou permissões.
De acordo com a administração municipal, a iniciativa, instituída pela lei municipal nº 5.676, de 8 de setembro de 2025, representa um avanço importante na modernização da gestão pública e na busca por maior eficiência e transparência na prestação dos serviços à população.
A autarquia contará com um Conselho Diretor, formado por um superintendente e dois diretores, que serão responsáveis pela condução das ações estratégicas e pela deliberação sobre as medidas regulatórias.
O primeiro superintendente nomeado, por meio de portaria municipal, será José Serafim da Silva Júnior, secretário de Assuntos Jurídicos na gestão do ex-prefeito Rodrigo Ashiuchi e profissional com experiência no acompanhamento de políticas regulatórias. A votação para aprovação de seu nome para o cargo ocorreu em solenidade realizada na última quarta-feira (12), na Câmara de Suzano.
Ainda segundo a Prefeitura, a Agência Reguladora tem como principal atribuição verificar o cumprimento das metas estabelecidas nos contratos firmados com o poder público, assegurando que as empresas prestadoras de serviço mantenham padrões de qualidade e continuidade. Também terá poder para aplicar multas e sanções administrativas em casos de descumprimento contratual, fortalecendo o papel fiscalizador da administração municipal.
Para ampliar o diálogo com a população, a autarquia também contará com uma Ouvidoria, que será comandada por um ouvidor nomeado pelo superintendente. Será responsável por receber, processar e encaminhar reclamações, denúncias e sugestões dos usuários relacionadas aos serviços regulados, fortalecendo o canal de comunicação entre o cidadão e a administração municipal.
“A Agência Reguladora nasce com o propósito de garantir que os contratos firmados com o poder público sejam cumpridos com responsabilidade, eficiência e respeito ao cidadão. Nosso objetivo é assegurar que os serviços essenciais cheguem à população com a qualidade que ela merece, e que o município tenha mais instrumentos para fiscalizar e corrigir eventuais falhas. A escolha do Serafim representa a confiança em um trabalho técnico e transparente”, disse o prefeito Pedro Ishi.
Nos próximos dias, a Prefeitura de Suzano deve definir os demais cargos da autarquia, que serão compostos por servidores cedidos pela prefeitura e nomeados pelo superintendente. A agência também estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conforme previsto na lei complementar estadual nº 709/1993, devendo prestar contas anualmente como qualquer autarquia pública.
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