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A indicação do deputado federal Marco Bertaiolli para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) foi aprovada no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (12).
O deputado federal foi escolhido para a vaga ao reunir as assinaturas de 62 dos 94 parlamentares da Alesp. Outros três indicados concorriam ao cargo: Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Maxwell Borges de Moura Vieira e Ricardo Madalena.
Marco Bertaiolli ocupará a vaga deixada pelo conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, que se aposenta do cargo após 32 anos no Tribunal de Contas de São Paulo.
A indicação ao quadro de conselheiros do TCE-SP por parte do Legislativo Estadual está prevista na Constituição do Estado de São Paulo e deve ser feita por meio de um projeto de decreto legislativo.
Sabatina
Como parte do processo de indicação da Assembleia Legislativa de São Paulo ao Tribunal de Contas do Estado, Bertaiolli foi submetido a uma arguição pública junto aos deputados paulistas.
Na sabatina, o indicado defendeu que o trabalho fiscalizatório do Tribunal, especialmente o incidente sobre as gestões municipais, foque a função orientativa em detrimento da punitiva. “Que a orientação seja cada vez mais presente e a punição apenas uma consequência daquilo que seja inevitável, mas ela [a punição] não pode ser um fim”, frisou o indicado.
Bertaiolli, que exerceu dois mandatos de prefeito de Mogi das Cruzes, traçou um paralelo entre as limitações técnicas dos municípios paulistas. “Precisamos, de uma forma muito consciente, técnica e responsável, separar o erro do dolo. Nosso caminho não é criminalizar a atividade pública, é oferecer condições técnicas de suporte a todos os municípios para que possam ter uma gestão pública de qualidade”, declarou.
Na arguição, o deputado federal ressaltou que, em face de restrições orçamentárias, é necessário qualificar o gasto público. “Cada centavo precisa ser absolutamente analisado na sua eficácia e, acima de tudo, monitorado periodicamente na efetividade dos resultados”, sublinhou.
Dentre as manifestações feitas por deputados e deputadas durante a arguição desta terça-feira, estiveram perguntas técnicas relativas ao trabalho do Tribunal de Contas, pedidos por posicionamentos sobre temas como a privatização da Sabesp e elogios ao currículo de Marco Bertaiolli.
A maioria dos questionamentos veio da bancada do Partido dos Trabalhadores, com destaque para os impactos das renúncias fiscais promovidas pelo Governo de SP nos municípios paulistas e a autonomia nas decisões enquanto conselheiro.
Em resposta, Bertaiolli assumiu o compromisso de transparência e seriedade com análises criteriosas e “absolutamente isentas sobre todas as políticas públicas implementadas pelo Governo do Estado que são de alçada do Tribunal de Contas do Estado”.
Já no caso da Sabesp, o deputado federal reforçou a competência dos parlamentares da Alesp em analisar tais propostas. “É natural que essa privatização só ocorra com a anuência desta Casa de Leis e a norma será analisada pelo Tribunal de Contas”.
TCE-SP
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas é formado por sete conselheiros. Quatro deles são indicações privativas da Alesp, e três, do governador. Entre os requisitos constitucionais para ocupar a vaga, estão possuir idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública.
Entre as competências da Corte de Contas, está a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus municípios.
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