O prazo para enviar a Declaração Anual do MEI (Microempreendedor Individual) referente aos rendimentos do ano de 2020 terminou no dia 31 de maio de 2021. Entretanto, quem não remeteu o documento dentro do período, ainda consegue regularizar a situação e evitar prejuízos.
A cidade de Mogi das Cruzes conta, atualmente, com cerca de 12 mil MEIs cadastrados no município, com Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM). “É importante que os microempreendedores individuais estejam regularizados para poder exercer suas atividades, como emissão das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e também contar com os benefícios previdenciários, como Auxílio Doença e aposentadoria”, afirmou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Gabriel Bastianelli, lembrando que o cadastro do CNPJ corre até o risco de ser cancelado pelo governo federal em caso de a situação persistir.
“A falta da entrega da declaração interrompe o recolhimento previdenciário, mas se a situação prosseguir por dois anos, haverá o cancelamento do CNPJ e, com isso, não será possível emitir notas fiscais”, explicou o secretário de Finanças, Ricardo Abílio.
Para fazer a regularização, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e buscar a opção “Declaração Anual de Faturamento”. A partir daí, ele será direcionado à página onde informará o CNPJ. Na sequência, ele fará a declaração e, ao final, será gerado um Documento de Arrecadação Fiscal (DARF), pela Receita Federal, com a multa que deverá ser paga pelo contribuinte. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, o valor pode ter desconto de 50%.
A Declaração Anual é utilizada pela Receita Federal para verificar a regularidade da empresa. Ela deve ser feita mesmo pelos microempreendedores que não tiveram faturamento no exercício. O MEI é voltado aos empreendedores que possuem faturamento de até R$ 81 mil anual, o que equivale à R$ 6.750,00 mensais.
