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O número de trabalhadores registrados como MEI vem aumentando desde o início da pandemia, assim como as dúvidas relacionadas aos deveres que o trabalhador tem na posição de Microempreendedor Individual. Uma das obrigações é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
O MEI que teve a empresa ativa no ano de 2021 tem até maio de 2022 para realizar a sua Declaração Anual, mesmo que não tenha tido faturamento durante o ano passado.
Até maio, o documento poderá ser gerado para o pagamento do DASN, sem multa.
Como fazer a Declaração Anual do MEI
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Depois, informe seu CNPJ. Ao visualizar os tipos de declaração e o ano-calendário, selecione a opção do ano 2020 na linha “Original” para realizar sua declaração.
Informe o faturamento total anual de sua empresa no campo “Valor da Receita Bruta Total”. Preencha também o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
O prazo para entrega de sua declaração anual é até o dia 31 de maio do ano corrente. Se o MEI não fez o envio dentro do período, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir esse mesmo passo a passo. No caso de atraso, será cobrada uma multa por realizar a declaração fora do prazo.
Concluído o preenchimento, será exibido o resumo da declaração, mostrando os valores de tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e as Declarações Anuais do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) pagas. Confira os dados, confirme e imprima seu comprovante.
DAS MEI 2022
Além de influenciar diretamente em aposentadorias e outros benefícios do INSS, o aumento do salário mínimo incidiu também no valor do DAS MEI, (Documento de Arrecadação Simplificada), que é a contribuição mensal de microempreendedores individuais (MEI).
Como o salário mínimo foi reajustado em 1º de janeiro de 2022 de R$ 1.100 para R$ 1.212, o DAS MEI vai subir para R$ 60,60, um aumento de 10,18% em relação aos R$ 55 vigentes.
O valor mensal é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços). Sendo assim, os valores do DAS MEI ficam distribuídos da seguinte forma:
- R$ 61,60 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
- R$ 66,60 para Comércio e Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Como abrir MEI
Os interessados em formalizar seus negócios como MEI, podem procurar um posto de atendimento presencial do Sebrae para realizar a inscrição. O MEI deve efetuar, mensalmente, o pagamento de uma taxa em valores que variam de R$ 56,00 a R$ 61,00, que será necessário para que o microempreendedor tenha direito a alguns benefícios do INSS.
Requisitos para ser MEI
- Ganhar até R$ 6.750 por mês ou R$ 81 mil por ano
- Não pode fazer parte de outra empresa, seja como sócio ou titular
- Deve possuir um ou nenhum funcionário contratado
- Precisa pertencer a uma das funções descritas na Resolução CGSN 140/2018
Caso o interessado não e encaixe nos requisitos deverá obter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção Quero ser MEI e clicar na opção Formalize-se.
